Marcos Bandeira

PERFIL

2012-02-14T11:22:00.001-08:00

MARCOS ANTONIO SANTOS BANDEIRA é sertanejo das barrancas do São Francisco, foi concebido em Xique Xique, mas nasceu na terra sagrada de Bom Jesus da Lapa, no Hospital Carmelita Dultra, á época a unidade hospitalar com melhores condições de funcionamento na região. Vivenciou sua infância em Xique-Xique até os 13 anos, jogando futebol na praça do Ginásio Hélcio Bessa, pescando mandin no saudoso cais da cidade, colhendo umbu na caatinga ou ouvindo Mário Velho na saudosa “Voz da Liberdade”, através do sistema de alto falante que transmitia diretamente de seus estúdios para toda a cidade

Aos treze anos chegou a Ilhéus, onde aprendeu a pegar siri e a jogar futebol nas areias das belíssimas praias do Pontal. Aos 15 anos começou a jogar no juvenil do Pontal Esporte Clube. Aos dezessete foi campeão juvenil de Ilhéus pelo Pontal e artilheiro do campeonato jogando de ponta esquerda. Neste mesmo ano – 1978 – jogou algumas partidas na equipe amadora do Pontal Esporte Clube que se sagrou campeão do campeonato de amadores de Ilhéus. Em 1979 passa no vestibular de Direito da Federação das Escolas Superiores de Ilhéus e Itabuna(atual UESC). Assina contrato de amador com o Colo Colo de Futebol e Regatas em troca do acervo de livros de Direito constante da Bibliografia do curso. No Colo Colo, o técnico Mundinho Campos descobre sua verdadeira posição – meia-esquerda – e desponta em 1979 com um dos novos valores do futebol amador de Ilhéus, sendo convocado para a Seleção amadora de Ilhéus. Em 1980 sagra-se campeão baiano intermunicipal em Senhor do Bonfim pela seleção de Ilhéus, jogando contra o conhecido “Bobô . Neste mesmo ano é convocado para a seleção baiana de juniores, sendo o único atleta amador a fazer parte dela. Em 1982 casa com Rosana e trabalha no Banco do Brasil. Nasce sua primeira filha, Michelle. Conclui o curso de Direito em 1984 e passa a advogar e a trabalhar no Banco do Brasil. Depois de ser vice-campeão pela seleção de Ilhéus em 1984, abandona o futebol amador em 1985. Neste mesmo ano, nasce sua segunda filha, Danielle. Em 1987 nasce o seu único filho homem, Marcos Junior. Em 1989 é aprovado em concurso dificílimo de Juiz de Direito e assume sua primeira Comarca no sertão, retornando às suas origem. Exerce a judicatura na Comarca de Urandi, no período de 19.07.1989 até novembro de 1990, quando é promovida para a Comarca de Camacan. Em Urandi realizou um belo trabalho e cultivou grandes amizades.

Na Comarca de Camacan se notabiliza pela agilidade e qualidade de suas decisões na área cível, conseguindo em pouco tempo angariar o respeito de toda a comunidade. Transfere-se para a Vara do Júri, onde realizou mais de 52 julgamentos. Presidiu várias eleições e substituiu em várias Comarcas da região. Durante a sua passagem por Camacan se integrou completamente á comunidade e fazia parte da seleção amadora de veteranos.

No dia 13 de janeiro de 1998 assume a Vara do Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude e Delitos de Imprensa da Comarca de Itabuna, onde dinamizou a Vara do Júri, realizando mais de 200 julgamentos durante o período em que permaneceu como titular da Vara, batendo todos os recordes desde a fundação da Comarca ocorrida em 1910. Durante este período realizou várias inovações, como o projeto “júri nos bairros” , abolição da cadeira do réu e da sala secreta, bem como mudou a posição das partes ( MP e Defensor do acusado) no tribunal do júri, no âmbito do princípio de paridade de armas.

Na Vara de Execuções Penais criou o Conselho da Comunidade e realizou um trabalho ressocializador no interior da cadeia pública de Itabuna, criando salas de aulas e oficinas laborativas para os detentos. Nesse período combateu prisões ilegais e torturas no interior dos cárceres e criou uma seção eleitoral, onde 51 presos provisórios votaram nas eleições municipais de 2000. Com a criação do conjunto Penal de Itabuna passou a realizar mutirões para apreciar pedidos de livramento condicional, progressão de regimes, dentre outros benefícios, bem como realizando audiências para interrogar presos no próprio presídio.

Na Vara da Infância e Juventude estimulou o número de adoções nacionais com o projeto “adote a esperança” e implantou a Justiça Consensualizada na aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicando ao adolescente em conflito com a lei na primeira audiência a medida socioeducativa mais adequada, desde que houvesse consenso entre todos os atores. Finalmente, em 2001, Francielle completa a prole da família Bandeira para alegria e felicidade de todos.

Nesse período publicou 03 livros na área da infância: Guarda e Tutela na Prática Forense, Editora Nova Alvorada, 1998; Adoção na Prática Forense, Editora editus, 2001; Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas: uma leitura dogmática, crítica e atual, Editus, 2006. é um dos co-autores do livro “Princípios Penais Constitucionais” publicado pela editora juspodvm, 2006. Também escreveu vários artigos científicos publicados em revistas especializadas de circulação nacional, proferindo palestras em vários eventos voltados para a área. Especializou-se em Direito Processual Civil e Ciência Criminais, e lecionou no CESESB, Faculdade Montenegro e Juspodivm . Logrou aprovação na UESC em 1º lugar em 2005, onde atualmente leciona Direito Processual Penal, Direito da Criança e do Adolescente e Práticas Jurídicas.

Marcos Bandeira é uma pessoa sonhadora, que acredita muito no ser humano e tem muita fé em DEUS. Por isso, é por formação, humanista e espiritualista. Adora esporte, principalmente, futebol ( sua outra paixão) e é torcedor do Fluminense. Gosta muito de sua família, cultivar amizades e viajar. Adora a boa musica popular brasileira, destacando Vinicius de Moraes, Caetano Veloso, Geraldo Azevedo, Flávio José, Gal Costa, Roberto Carlos, Jorge Aragão, Revelação, dentre outros. Adora também a cultura e a música italiana, principalmente a boa música de Eros Ramazote, Andréa Boceli e Laura Pauzzini. Gosta de massa, marisco, peixe e de apreciar um bom de vinho, principalmente de uva européia. A leitura é sua necessidade vital. Além de livros jurídicos, gosta de ler livros de poesias, literatura e de biografia em geral. Gosta de praticar futebol socaite e futvôley.

COMUNICADO

2012-02-13T21:18:00.001-08:00

COMUNICADO

Prezados frequentadores/leitores,

Cumpre-nos inicialmente agradecer a contribuição e participação de cada um. Essa participação é que nos move a procurar o aperfeiçoamento contínuo deste espaço democrático. Procuramos atualizar as informações e publicar artigos jurídicos sobre os mais variados temas ou crônicas, buscando sempre a reflexão do leitor, externando sempre a nossa posição, mas respeitando também a opinião contrária, afinal, convivemos numa sociedade plural e num Estado Democrático de Direito.
A nossa enquete sobre a redução da maioridade penal apresentou o seguinte resultado: 205 internautas votaram a favor da redução da maioridade penal no Brasil, que hoje é de 18 anos de idade, enquantto 110 votaram contra a redução da maioridade penal. Assim, 65% votaram a favor e 35% contra a redução da maioridade penal no Brasil. Essa enquete reproduz a maioria das pesquisas realizadas no Brasil, até mesmo entre os magistrados, ou seja, a maioria da população brasileira deseja que se reduza a maioridade penal para um patamar inferior a 18 anos.
Particularmente sou contra e já externei as razões no artgo intitulado " redução da maioridade penal", que se encontra publicado neste blog. Creio que não resolveria o problema da violencia em nosso país e iria contribuir, sem dúvidas, para lotar o falido sistema penitenciário com jovens que poderiam ainda ser inseridos no sistema de Garantias de Direito.Com a redução da maioridade penal, certamente, muitos jovens sairiam dos cárceres , embrutecidos e com mestrado e doutorado em crimes mais graves, em face do contacto pernicioso com indivíduos de alta periculosidade.Entendemos que precisamos urgentemente modificar o ECA, ajustando-o as novas exigencias sociais e expurgando os dispositivos equivocados ou que sejam inócuos. Todavia, como nosso espaço é democrático, reproduzimos o resulto final da enquete para ratificar que 65% dos internautas votaram pela redução da maioridade penal.
A aprovação da lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trata do SINASE e da Execução das Medidas Socioeducativas parece que é um sinal indicador que o legislador pretender trilhar o caminho de reajustar o ECA, voltado para o aprimoramento e a eficacidade das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei.
Sobre esse tema - Lei nº 12.594/2012 - passaremos a comentar neste espaço nos próximos dias , através de um artigo, mostrando as principais alterações e inovações da nova lei. Vale ressaltarque a nova enquete já se encontra a disposição dos internautas e aborda os poderes instrutórios do juiz no processo penal. Vamos participar, votando!
Marcos Bandeira

QUEM FISCALIZA A OAB?

2012-02-11T10:38:00.000-08:00

“ QUEM FISCALIZA A OAB?"

A novel democracia brasileira, construída após a revolução, está se aperfeiçoando a cada dia.

Assuntos até então guardados a sete chaves, são debatidos e colocados à público, como forma de transparência e do interagir da população, depurando sistemas e em busca de uma gestão pública moralmente correta.

Estamos às vésperas do julgamento do “mensalão”; ministros do Executivo são demitidos, ou se demitem, diante de escândalos (infelizmente após deixarem os cargos nada mais se apura); Senadores, Deputados, Prefeitos e Vereadores são avaliados a cada quatro anos e, muitos, recebem cartão vermelho do eleitor.

Em meio a acirrados debates, não quanto à sua existência, mas acerca dos limites de seus poderes, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público vêm dando sua contribuição à construção dessa nova sociedade. Instituições novas e que ainda dependem de encontrar seu próprio rumo e que, não raro, diante dos novos desafios, cometem alguns erros, de pronto, corrigidos pelo STF (esse, a salvo do controle do CNJ!).

Juízes e Promotores são fiscalizados diuturnamente pelas partes e seus laboriosos advogados. Das decisões sempre cabe recurso para instâncias superiores e, ainda assim, criou-se um órgão de controle externo e destinado, sobretudo, a buscar o aperfeiçoamento da máquina judiciária.

A Constituição cidadã em seu art. 133, diz ser o advogado essencial à Justiça e, lei ordinária, a eles conferem poderes especiais para o exercício de seus múnus, privado, mas de relevante cunho público. Não é demasiado dizer que aos advogados privados se somam aqueles que exercem atividades públicas.
A OAB é entidade privada, mas com status de autarquia e foro especial.

Em data recente, o Presidente do seu Conselho Federal foi, e é, alvo de sérias e graves denúncias – e quem as apura senão seus próprios pares. Interessante que esse mesmo Presidente levanta sua voz para dar poderes ilimitados ao CNJ, sob argumento de que juiz não julga juiz – a máxima vale para os juízes, não para os advogados!?

Os julgamentos no Poder Judiciário são públicos, até por força de norma constitucional a não admitir julgamento secreto. Mas, o Estatuto da Advocacia, em seu art. 72, prevê que os advogados sejam julgados em sessões secretas. Por que o Procurador-Geral da República não argüi a inconstitucionalidade de tal dispositivo?

Detentores de um múnus público, figuras essenciais à Justiça, estão a salvo de qualquer fiscalização da sociedade, somente sendo julgados por seus próprios pares e, repita-se, em sessões secretas.

Não se pode compreender e admitir que, nos dias atuais, quando os Conselhos estão prestando relevantes serviços à Nação – e a própria OAB os defende com unhas e dentes, não se tenha, ainda, um Conselho Nacional da Advocacia Pública e Privada.

Tal Conselho, a ser formado nos mesmos moldes do CNMP e do CNJ, deve ser integrado por advogados, magistrados, promotores e pessoas da sociedade indicadas pelas Casas Legislativas.

O remédio que é salutar para os outros, deve servir, na mesma medida e dose terapêutica para aprimorar a advocacia, pública e privada, além de abrir um canal permanente para que o povo possa reclamar contra os desvios de conduta profissional, e não são poucos.

Antonio Sbano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages):

LEI DO SINASE E DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS É SANCIONADA

2012-02-08T02:28:00.000-08:00

Especialistas comemoram Lei do Sinase

Os coordenadores do programa Justiça ao Jovem, Reinaldo Cintra e Daniel Issler, participaram nesta terça-feira (7/2), em Brasília, de um evento promovido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) para comemorar a sanção da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A norma, que foi sancionada no dia 18 de janeiro, regulamenta e padroniza a execução das sanções destinadas aos adolescentes em conflito com a lei. O evento foi aberto pela ministra da SDH, Maria do Rosário.

O Justiça ao Jovem foi criado pelo CNJ em junho de 2010 para realizar um diagnóstico do sistema socieducativo brasileiro. Equipes do programa visitaram unidades de internação e varas da infância e juventude de todo o Brasil. Durante o trabalho, se verificou grande variação na qualidade do atendimento nos sistemas socioeducativos estaduais, que refletem diferentes graus de implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com relação ao procedimento judicial de execução de medidas socioeducativas, evidenciou-se a falta de uniformidade, ante a ausência de norma. Os dados constam em relatórios que podem ser visualizados aqui.

Para Daniel Issler, a Lei do Sinase veio em boa hora. “Infelizmente, de modo geral, ainda se tem, em alguns setores da sociedade e dentro de determinados sistemas socioeducativos estaduais, visão dissociada dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente – no caso, o adolescente em conflito com a lei”, explicou.

“Isso faz com que muitas vezes a execução da medida socioeducativa adquira viés punitivo e retributivo, mais preocupado com a segurança e sem a percepção de que a ressocialização depende de que seja dispensado tratamento digno aos adolescentes, com oportunidades reais de educação, profissionalização e apoio psicossocial aos adolescentes e suas famílias”, acrescentou o magistrado.

Entre os problemas mais comuns envolvendo a internação de adolescentes, segundo constatou o programa Justiça ao Jovem, está a insuficiência de atividades pedagógicas e profissionalizantes. Outros problemas são a falta de atendimento psicológico e social para os adolescentes e suas famílias e a precariedade dos estabelecimentos de internação, que por vezes se assemelham a prisões. Também há necessidade de maior investimento na capacitação contínua de juízes, técnicos e servidores.

“A Lei do Sinase estava sendo muito aguardada. Ela é fulcral para o detalhamento de como deve ser o atendimento do adolescente em conflito com a lei, de modo que siga os parâmetros normativos fundamentais. A lei criou competências claras para a União, estados e municípios; estabeleceu normas relevantes à individualização da execução; e criou requisitos mínimos para o atendimento dos adolescentes privados de liberdade”, afirmou Issler.

Resolução - Devido à falta de padronização quanto à execução da internação, o CNJ quer editar uma resolução a ser aplicada por todos os tribunais do país. Nesse sentido, abriu consulta pública, por meio da qual recebeu uma série de propostas de gestores do sistema socioeducativo. As sugestões subsidiarão a norma.

“Com a falta de uma lei específica, estávamos nos adiantando, criando procedimentos que pudessem suprir as muitas lacunas encontradas nessas situações, como o projeto individual de atendimento”, disse Reinaldo Cintra, destacando que a resolução a ser editada pelo Conselho estará em consonância com a lei do Sinase.

O Sinase entra em vigor dentro de 90 dias, contados a partir da publicação da lei no Diário Oficial da União (19/01). A lei tramitou no Congresso Nacional por quatro anos e deverá impactar na vida de aproximadamente 18 mil adolescentes atualmente privados de liberdade, de acordo com dados colhidos pelo Justiça ao Jovem, além daqueles que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto.

A lei traz uma série de inovações. O texto estabelece, por exemplo, que as medidas aplicadas aos adolescentes envolvidos em atos infracionais deve ser individualizada. Também pela norma, os jovens deverão ter acesso à educação e capacitação profissional.

Giselle Souza

Agência de Notícias

www.cnj.jus.br/hh5c

DOUTORADO EM DIREITO NA UNIVERSIDAD NACIONAL DE LOMAS DE ZAMORA, ARGENTINA.

2012-02-05T17:21:00.000-08:00

DOUTORADO EM DIREITO NA UNIVERSIDAD NACIONAL DE LOMAS DE ZAMORA, ARGENTINA.

Quero aqui externar o meu contentamento pelo privilégio de ter privado do convívio com o mestre e grande jurista Geraldo Prado, que nos brindou entre os dias 23 a 28 de janeiro de 2012, em Buenos Aires ministrando aulas sobre Direito Processual Penal no Curso de Doutorado em Direito pela Universidad Nacional de Lomas de Zamora.

A cultura vasta, o tirocínio haurido ao longo do exercício da magistratura e o aguçado senso crítico e científico do jurista moderno conferem ao mestre Geraldo Prado a condição impar de produzir o conhecimento, dissecá-lo e situá-lo no atual contexto histórico, movendo ou estimulando o estudante para a busca do conhecimento científico. Pelo menos foi assim que me senti, ou seja, renovado para rever conceitos e beber em outras fontes, aperfeiçoando o conhecimento até então adquirido. Sem dúvidas, foi muito gratificante e enriquecedor.

A exposição sobre a estrutura histórica do Direito Processual Penal, abordando as suas facetas sociológicas e filosóficas, obriga o estudante a conhecer toda a organização do sistema de Justiça desde o Concílio de Latrão em 1215 até os nossos dias. O mestre discorreu sobre o papel da carta magna da Inglaterra e o poder fragmentário da Justiça que reinava na Europa, passando pelo poder inquisitório da Igreja, principalmente quando passou a aferir a responsabilidade penal com base na verdade dos fatos, o que não acontecia antes, já que segundo Foucault, a prova na época se transformava em duelo, sendo considerado culpado o perdedor.Com efeito, falou sobre a figura de Artur Rocco, que elaborou o Código Rocco Italiano, o qual serviu de inspiração para o nosso Código de Processo Penal de 1941. O mestre Geraldo Prado discorreu sobre o Código de Processo Penal de 1941, enfatizando a exposição de motivos da lavra de Francisco Campos, que praticamente tentava justificar que o juiz estava livre para condenar, já que podia formar a sua convicção livremente, e o diploma processual penal, de feição manifestamente autoritário, era apoiado no princípio da presunção da culpabilidade. Não passou despercebido o memorável embate entre o jurista e senador italiano Manzini e o também jurista Mortara sobre o princípio da presunção da inocência. Nessa seara, até para aprofundar o conhecimento sobre a teoria, estutura e as funções do Direito, principalmente do Direito Processual Penal, torna-se indispensável algumas leituras: história do Direito de Antonio Manoel Hespanha, a teoria general del Derecho de Norbeto Bobbio, Estrutura Básica do Direito Penal de Raul Zaffaroni, instituções de Direito Processual Penal de Hélio Tornaghi, a Verdade e as formas jurídicas de Michel Foucault, Instituições de Direito Processual Penal de Vincenzo Garofoli, De las prohibiciones probatórias al Derecho procesal penal del enemigo de Francisco Muñhoz Conde, Introdução de Direito Processual Penal de Alberto Binden, dentre outros autores renomados, principalmente com relação a obras jurídicas publicadas em espanhol. Finalmente, o professor dissecou magistralmente sobre o sistema acusatório sustentando que o juiz não deve perseguir as fontes das provas, que é atribuição primária das partes, mas deve sim, como sujeito do processo, produzir provas( meios de provas) complementar às partes toda vez que houver dúvida sobre algum ponto relevante.

Ponto curioso de nosso encontro, é que Geraldo Prado lembrou que já nos enfrentamos literalmente em outro campo: jogamos futebol durante o campeonato Nacional de Magistrados. Eu, então atacante matador pela seleção de Magistrados da Bahia, e ele, como defensor da seleção de Magistrados do Rio de Janeiro. Bons tempos aqueles! Um grande abraço querido mestre, e muito obrigado pelas valiosas lições.

Marcos Bandeira

A DOR DA SAUDADE

2012-02-02T18:11:00.000-08:00

A DOR DA SAUDADE

O TEMPO PASSA INCLEMENTE,

O DIA DE SUA PARTIDA, NÃO SE DISTANCIA,

A DOR QUE ME INVADE, ME ANGUSTIA

E VOCÊ PERMANECE INERTE, INDIFERENTE.

DIGA-ME, POR FAVOR, AONDE ESTÁ AGORA?

SEU SORRISO, SEUS PROBLEMAS E SEUS SONHOS?

ESPERANÇOSO, PENSO AINDA EM SUA VOLTA

MAS SEI QUE NÃO VIRÁ... E LOGO CHORO.

SEM VOCÊ, A VIDA PERDEU MUITO DE SUA GRAÇA

A DOR DE SUA AUSÊNCIA FERE E ME ESTILHAÇA,

E O TEMPO, INDIFERENTE, SIMPLESMENTE PASSA...

ALGO NA RUA OU NO INFINITO ME LEMBRA VOCÊ,

AS LÁGRIMAS DENUNCIAM A SAUDADE INCONTIDA,

E RESGATAM LEMBRANÇAS QUE EU GOSTO DE TER.

MARCOS BANDEIRA

19.02.2000

(POUCO MAIS DE DOIS MESES DEPOIS DA MORTE DE SEU QUERIDO IRMÃO, MARCELLO BANDEIRA).

AMOR INCONDICIONAL - POESIA

2012-02-01T09:44:00.000-08:00

AMOR INCONDICIONAL

Marcos Bandeira

( para minha netinha Hannah)

Sinto, mas não sei explicar...

Teu olhar, que me fez viajar,

Teu sorriso, a me acariciar,

Teu andar tão confiante,

Teus cabelos louros e cacheados...

Minha jóia rara, tu és o meu mundo!

Olhando teu sorriso inocente,

Penso no que faria para te ver feliz.

Teu sono puro, que um dia tive também,

Faz-me pensar que eu poderia sair por aí,

Procurando entre as estrelas,

E trazer para ti o que tanto procuras

E nunca vem!...

Não posso conter as lágrimas

Que caem dos meus olhos cansados,

Sabendo que nunca mais terás

Aquele que te gerou e tanto te desejou.

Não consigo responder perguntas

Que brotam do teu olhar:

Gritas, choras, silencias...

Talvez perguntes a ti mesmo

Onde está você agora?

Por que você não aparece?

Não sei o que o criar,

Reservar para o futuro

Mas teu sorriso cativante e puro

Me diz muito mais

Do que és capaz de exprimir

E me convidas para o teu mundo:

É hora de te colocar para dormir:

Põe tua cabeça no meu peito e dorme!

Amanhã será domingo e iremos à praia.

Já diviso tuas mãos sujas de areia...

Segura minha mão, a onda do mar já vem!

E ela devolve tuas mãos limpas e inocentes.

Minha jóia rara, meu amor,

Amar-te-ei para sempre,

Incondicionalmente!

***

STJ RECONHECE ILEGALIDADE DO TOQUE DE RECOLHER

2011-12-10T16:28:00.000-08:00

STJ RECONHECE A ILEGALIDADE DO TOQUE DE RECOLHER

É ilegal portaria que estabelece toque de recolher para menores

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou ilegal portaria editada pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cajuru, município do interior de São Paulo, que determinava o recolhimento de crianças e adolescentes encontrados nas ruas, desacompanhados de pais ou responsáveis, à noite e em determinadas situações consideradas de risco.

O relator do habeas corpus pedido contra a portaria, ministro Herman Benjamin, afirmou que o ato contestado ultrapassou os limites dos poderes normativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para o ministro, é preciso delimitar o poder normativo da autoridade judiciária, estabelecido pelo ECA, em comparação com a competência do Poder Legislativo sobre a matéria. O ministro reconheceu como legítimas as preocupações da juíza que assinou a portaria. No entanto, a portaria é ato genérico, de caráter abstrato e por prazo indeterminado.

O habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor das crianças e adolescentes domiciliados ou que se encontrem em caráter transitório dentro dos limites da comarca.

O debate sobre a questão teve início com a edição da Portaria 01/2011 da Vara da Infância e da Juventude do município. O ato determinou o recolhimento de crianças e adolescentes nas ruas, desacompanhados dos pais ou responsáveis nas seguintes hipóteses: após as 23h; próximos a prostíbulos e pontos de venda de drogas; na companhia de adultos que estejam consumindo bebidas alcoólicas; mesmo que em companhia dos pais, quando estejam consumindo álcool ou na companhia de adultos que consumam entorpecentes.

Para a Defensoria Pública estadual, a portaria constitui verdadeiro "toque de recolher", uma medida ilegal e de interferência arbitrária, já que não é legal ou constitucional a imposição de restrição à livre circulação fixada por meio de portaria.

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia negado habeas corpus. Daí o pedido ao STJ. Inicialmente, o ministro relator entendeu que não seria o caso de concessão de liminar. Ao levar o caso a julgamento na Segunda Turma, o habeas corpus foi concedido por decisão unânime.

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AS BARRACAS DE PRAIAS

2011-12-04T07:07:00.000-08:00

AS BARRACAS DE PRAIAS

A União e o Ministério Público Federal ajuizaram dezenas de ações em todo o país contra proprietários de barracas de praias, objetivando a desocupação, a demolição e a remoção de todos os estabelecimentos situados numa determinada faixa da zona costeira. O fundamento de tais pretensões é por demais conhecido: a irregular ocupação da zona costeira, degradação do meio ambiente, obstáculo ao livre acesso de todos à praia, sustentando que as barracas ocupam bem público de uso comum sem registro no Cadastro de Patrimônio da União. Várias decisões judiciais nesse sentido vêm sendo cumpridas em algumas capitais, como Salvador, Fortaleza e Recife. As barracas que faziam parte da paisagem de Salvador foram demolidas e em seu lugar ficaram o abandono e os vestígios dos escombros, para tristeza dos turistas e dos próprios baianos.

Na verdade, estamos diante de uma posição manifestamente positivista, na qual o poder coercitivo do Estado é exercido cegamente com vistas ao cumprimento da Lei – Dura Lex sed Lex. É consabido que o bem público não pode ser objeto de usucapião, e que o Estado é parte legítima para acionar o Poder Judiciário e assim reaver os seus bens, todavia, impõe-se uma reflexão, como ponto de referência para o nosso questionamento crítico: Essa decisão de demolir as barracas de praias atende às exigências sociais e do bem comum? Haverá, no futuro, um fim social na utilização desse espaço? Por outro lado, se é bem comum da União, por que tanta inação por parte do Poder Público? Por que permitiu que os proprietários de barracas ocupassem esse espaço por 10, 20 e até 30 anos, como é o caso de alguns barraqueiros da praia do Sul, em Ilhéus? Essas são algumas das questões que devem ser respondidas pelas autoridades competentes. A decisão de demolir as barracas de praia pode até ser legal, mas será que é justa? Creio que não.

A cidade de Ilhéus, rica por seu potencial histórico e turístico, é roteiro certo para milhares de pessoas do Brasil e do exterior. Vários turistas, principalmente aqueles oriundos de Brasília, Goiás e Minas Gerais, já reservam suas férias para Ilhéus com a família, imaginando desfrutar das guloseimas e do ambiente saudável e seguro de uma boa barraca de praia. Estas oferecem um ambiente tranquilo para que as famílias levem seus filhos usufruam de toda a segurança e conforto, das maravilhas proporcionadas por quilômetros de areias finas de praias extensas e planas, além das águas quentes e do clima ameno da terra da Gabriela. Essas barracas normalmente são ornamentadas com coqueirais e ficam bem próximas da praia, como a dizer que as barracas já fazem parte da paisagem da costa ilheense. Conhecemos proprietários de barracas que praticamente criaram seus filhos e, hoje, os filhos já criam seus netos com a renda proveniente do comércio da barraca. Se era proibido, por que a União permitiu a ocupação desse espaço por tanto tempo? Como disse o poeta Vinicius de Moraes “Se foi pra desfazer, por que é que fez?“ A verdade é que essa decisão de demolir as barracas, além de afetar diretamente os proprietários, com certeza afetará em cheio o turismo, prejudicando uma das principais fontes de riqueza do município. Ademais, passo a imaginar como ficará a paisagem da costa do sul de Ilhéus, principalmente depois da demolição das barracas, se isso vier realmente a acontecer. Quem terá coragem de ir à praia e ficar tranquilo com sua família ante a inexistência de qualquer estabelecimento à margem da praia? A questão, na minha visão, envolve também segurança, pois atualmente a presença de funcionários e frequentadores de barracas, enfim a aglomeração de pessoas num mesmo local, de qualquer sorte, inibe a ação de meliantes e nos dar uma certa sensação de segurança, o que não acontecerá se não mais existirem as barracas. É certo que algumas deixam a desejar em termos de estrutura e higienização, mas boa parte delas atende satisfatoriamente o cliente e emprega muitas pessoas. Hoje, a violência em nossa Região tem uma relação muito grande com a falta de oportunidades. Indaga-se: para onde vai esse contingente de desempregados? Será que a União vai oferecer algum programa de emprego e renda? Além dos empregos diretos, ainda existem os empregos indiretos, como os vendedores de amendoim, pipas, cocadas, artesanato etc.

A questão ambiental, sem dúvida, será agravada, pois muitos ônibus, provenientes de cidades vizinhas, trarão pessoas para as praias de Ilhéus, que improvisarão o seu fogão portátil, jogando todo tipo de objeto no mar e poluindo ainda mais. A nossa paisagem costeira será transformada num cenário dantesco de panelas, isopor, latinhas de cerveja e de refrigerante, e aquele som estridente do “carro” estacionado embaixo de um coqueiro tocando um samba, ou melhor, um “arrocha” para ninguém botar defeito. O nosso querido e saudoso Jorge Amado não vai gostar nada disso e vai se remexer no túmulo, angustiado com essa agressão inominável. Não seria muito mais eficaz e econômico investir na educação ambiental com os proprietários, funcionários e frequentadores das barracas, mostrando a necessidade de preservar o meio ambiente e manter a praia sempre limpa? O bom senso nos diz que essa seria a melhor opção.

Poderíamos até concordar com a demolição das atuais barracas, desde que houvesse um projeto de reordenamento, com a criação, por exemplo, de barracas padrões que obedecessem às exigências de higiene e feitas pela saúde pública, quando então poderia ser aproveitado o contingente de funcionários dessas atuais barracas. O que não dá para aceitar é o que vem acontecendo em outros lugares: demoliram as barracas e nada se colocou em seu lugar.

Esse problema inevitavelmente será enfrentado pelo Poder Judiciário, que, nessa quadra histórica, certamente, livre de qualquer método dogmático-positivista, saberá construir, em cada caso concreto, a decisão mais justa e capaz de atender aos anseios da comunidade, numa perspectiva principiológica e de hermenêutica constitucional. O Desembargador e jurista paulista Renato Nalini, com percuciência, preleciona:

“Toda a sociedade humana necessita de normas, entretanto, estas não devem ser impostas arbitrariamente nem podem ser uniformes para todos os lugares e todas as épocas. Não basta a existência de leis, pois para que elas se justifiquem e sejam respeitadas é preciso que tenham origem democrática e sejam instrumentos de justiça e de paz”.

É nesse contexto, como cidadão, que tenho fé no papel importantíssimo do Poder Judiciário para a solução dos grandes problemas sociais que assolam o país. É como cidadão de fé, que viveu parte de sua infância , adolescência e engatinha na maturidade frequentando as barracas das praias do sul de Ilhéus nos finais de semana, saboreando um bom caranguejo e uma lambreta, ou jogando futebol nas areias do Pontal e de Olivença, no reencontro saudável com amigos, que espero que elas não desapareçam. Espero que o bom senso prevaleça nessa questão e assim possamos tê-las como opção de lazer e entretenimento nos finais de semana, feriados e nas férias, para a alegria dos ilheenses, dos moradores da Região e de todos os turistas que visitam Ilhéus.

Marcos Bandeira é juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Itabuna, professor de Direito da UESC e presidente da Academia de Letras de Itabuna.

PORTARIA COIBINDO O TRABALHO INFANTIL

2011-11-27T14:20:00.000-08:00

PORTARIA Nº

O BEL. MARCOS ANTONIO SANTOS BANDEIRA, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ITABUNA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, especialmente a contida no art. 149, I , “c” do ECA, e

CONSIDERANDO o grande número de crianças e adolescentes que são exploradas pelos próprios pais ou responsáveis que os empurram para as ruas, no sentido de despertar a misericórdia e a sensibilidade das pessoas, na venda de produtos diversos;

CONSIDERANDO que tem aumentado consideravelmente o número de crianças e adolescente vendendo produtos, principalmente, em bares e restaurantes, no período noturno;

CONSIDERANDO que essa prática caracteriza exploração do trabalho infanto-juvenil;

CONSIDERANDO que é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII da CF e art. 60 do ECA,;

CONSIDERANDO que é dever do Estado, da família e da sociedade combater qualquer forma de violação dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente, o trabalho infantil, inclusive, denunciando aos órgãos competentes, como o Ministério Público do Trabalho e a Vara da Infância e Juventude desta Comarca,

RESOLVE:

1º) Proibir que os proprietários de boites, bares, restaurantes e congêneres utilizem menores de 18 anos em qualquer atividade laboral, no período noturno;

2º) Proibir a entrada e permanência de menores de 18 anos em bares, boites, restaurantes e congêneres, para a exposição e venda de qualquer produto, ficando o proprietário ou responsável pelo estabelecimento sujeito as cominações previstas em lei, inclusive multa e interdição do estabelecimento em caso de reincidência, nos termos do art. 258 do ECA;

3º) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Itabuna-BA, 15 de fevereiro de 2008.

BEL.MARCOS ANTONIO S BANDEIRA

JUIZ DE DIREITO

RESSUSCITADA

2011-11-24T17:28:00.000-08:00

RESSUSCITADA

Ceres Marylise

Assim, te recolhi: já toda murcha,

flor destroçada, por todos pisoteada.

Assim, te retirei: de um charco imundo,

para trazer-te comigo, e sobretudo,

fazer-te rebrotar num novo mundo.

Foste ainda capaz, de em teus despojos,

perceberes um pouco do calor,

que te deram com amor, meus lábios mornos.

Assim te recolhi: tão desprezada!…

mas transformei-te, enfim, na flor mais bela,

pelo milagre do amor, ressuscitada.

***

ceresmarylise@terra.com.br

CARTA DE ABRAHAN LINCOLN AO PROFESSOR DO SEU FILHO

2011-11-22T18:00:00.000-08:00

CARTA DE ABRAHAM LINCOLN AO PROFESSOR DE SEU FILHO

" Caro professor,

Ele terá de aprender que nem todos os homens são justos,

nem todos são verdadeiros, mas, por favor, diga-lhe que,

para cada vilão, há um herói; que para cada egoísta,

há também um líder dedicado;

ensine-lhe, por favor, que para cada inimigo haverá também um amigo;

ensine-lhe que mais vale uma moeda ganha que uma moeda encontrada;

ensine-o a perder mas também a saber gozar da vitória.

Afaste-o da inveja e dê-lhe a conhecer a alegria profunda do sorriso silencioso.

Faça-o maravilhar-se com os livros, mas deixe-o também perder-se com os pássaros do céu, as flores do campo, os montes e os vales.

Nas brincadeiras com os amigos, explique-lhe que a derrota honrosa vale mais que a vitória vergonhosa; ensine-o a acreditar em si, mesmo se sozinho contra todos.

Ensine-o a ser gentil com os gentis e duro com os duros;

ensine-o a nunca entrar no comboio simplesmente porque os outros também entraram.

Ensine-o a ouvir a todos, mas, na hora da verdade, a decidir sozinho;

ensine-o a rir quando estiver triste e explique-lhe que por vezes os homens também choram.

Ensine-o a ignorar as multidões que reclamam sangue e a lutar só contra todos, se ele achar que tem razão.

Trate-o bem, mas não o mime, pois só o teste do fogo faz o verdadeiro aço.

Deixe-o ter a coragem de ser impaciente e a paciência de ser corajoso.

Transmita-lhe uma fé sublime no Criador e fé também em si, pois só assim poderá ter fé nos homens.

Eu sei que estou pedindo muito, mas veja o que pode fazer, caro professor".

Abraham Lincoln foi o 16º Presidente dos Estados Unidos da América. Nasceu em 12.02.1809 e faleceu no dia 15.04.1865. Esta carta foi escrita em 1830.

DESPERTAR É PRECISO

2011-11-18T10:10:00.000-08:00

DESPERTAR É PRECISO

Na primeira noite eles aproximam-se e colhem uma Flor do nosso jardim e não dizemos nada.

Na segunda noite, já não se escondem; pisam as flores, matam o nosso cão, e não dizemos nada.

Até que um dia o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a lua e, conhecendo o nosso medo, arranca-nos a voz da garganta. E porque não dissemos nada, já não podemos dizer nada.

Vladimir Maiakóvski

PLENITUDE DA DEFESA NO TRIBUNAL DO JÚRI

2011-11-15T16:52:00.000-08:00

PLENITUDE DA DEFESA NO TRIBUNAL DO JÚRI

A plenitude da defesa no Tribunal do Júri é garantia constitucional estabelecida no art. 5º, LXXXVIII, a, CF de 1988, o qual assegura ao acusado o exercício pleno da defesa. Segundo o escólio de Guilherme Nucci “no plenário, certamente que está presente a ampla defesa,mas com um toque a mais: precisa ser , além de ampla, plena. Os dicionários apontam a diferença existente entre os vocábulos: enquanto amplo quer dizer muito grande, vasto, largo, rico, abundante, copioso, enfim, de grande amplitude e sem restrições, pleno significa repleto, completo, absoluto, cabal, perfeito..”. Na verdade as peculiaridades do julgamento pelo tribunal popular, no qual jurados leigos julgam por convicção íntima, impuseram a necessidade de cercar a defesa do acusado de maiores garantias, mormente quando se sabe que diante dos demais órgãos do Poder Judiciários a garantia do acusado e dos jurisdicionados de uma forma geral está na motivação das decisões, o que não ocorre no tribunal do júri, devendo, por isso mesmo, a defesa ser a mais completa possível, como a dizer, plena. Destarte, além da garantia da ampla defesa conferida a todos os acusados no processo penal comum, existe particularmente no Tribunal do Júri a garantia da plenitude da defesa.

Nesse diapasão, pode o juiz-presidente, por força do princípio da plenitude da defesa, utilizar como fonte de quesitação defensiva o interrogatório do acusado autodefesa - , mesmo que seja uma tese antagônica em relação à tese apresentada pela defesa técnica. O juiz presidente,com fulcro no art. 497, V do CPP pode declarar o réu indefeso quando aferir que a defesa técnica é deficiente e compromete a defesa do acusado em plenário.A defesa na sua plenitude as vezes é comprometida, por exemplo, quando um único defensor promove a defesa de co-autores com teses conflitante ou colidentes Da mesma forma, o juiz não deverá por ocasião da formulação dos quesitos rejeitar eventuais teses alternativas apresentadas pela defesa sob o fundamento de que são incompatíveis, pois assim agindo estará ferindo o princípio da plenitude da defesa. Com efeito, o que poderá ocasionar incompatibilidade é a resposta dada pelos jurados a determinado quesito, e não as teses alternativas apresentadas pela defesa, por força do princípio da subsidiariedade ou alternatividade. O juiz-presidente não deve aceitar qualquer prova ilícita ou ilegítima apresentada pelo órgão acusador, em face das limitações da acusação e do caráter ético do processo penal, mas poderá aceitar provas ilícitas apresentadas pela defesa, desde que estas sejam necessárias para provar a inocência do acusado, pois o valor “inocência e liberdade” devem preponderar sobre o princípio de paridade de armas, numa interpretação de ponderação de valores. Alguns juristas sustentam que o acusado, por força desse princípio , pode, inclusive, ultrapassar o número legal de testemunhas ou o tempo estabelecido para os debates, dentro de uma razoabilidade, desde que seja imprescindível para assegurar a plenitude da defesa. Finalmente, admite-se na tréplica a inovação na tese inicialmente apresentada pelos defensores do acusado, como expressão do princípio da plenitude da defesa, valendo salientar que o Ministério Público não pode alegar surpresa, já que fica limitado ao libelo e a situação seria a mesma caso não ocorresse a réplica, pois, como sabido, o defensor sempre falará por último. A plenitude da defesa no tribunal do júri passa também pela reformulação do critério de seleção dos jurados, no sentido de que o corpo de jurados represente todas as camadas sociais, e não apenas a camada representativa da elite da sociedade59, devendo o juiz se valer não apenas de membros extraídos da classe dominante, mas valer-se de associação de moradores de bairros, sindicatos e outras entidades idôneas que possam fornecer cidadãos comuns que tenham pelo menos o 1º grau completo e não possua antecedentes criminais. Na Vara do Júri da Comarca de Itabuna, onde judicamos instituímos no ano de 2001 o “cadastro voluntário de jurados” , no sentido de democratizar o acesso de cidadãos comuns ao corpo de jurados, desde que o mesmo venha a preencher todos os requisitos exigidos em lei. Existem pessoas simples da comunidade que sonham em servir como jurado no Tribunal do Júri e nunca tiveram a oportunidade por não pertencerem as listas de convocação do tribunal do júri. O cadastro é a senha de acesso, e com uma vantagem, o jurado não é “convocado” – expressão característica do caráter autoritário do CPP - ,mas ele mesmo, sponte própria, se oferece para servir no Tribunal do Júri, o que vem contribuindo na Comarca de Itabuna para evitar o adiamento de sessões do Júri por falta de quórum mínimo.

Entendemos também que a cobertura excessiva da mídia em alguns casos pode afetar o princípio da plenitude da defesa , já que o jurado leigo, cidadão comum, pode já estar com sua opinião formada pelo “frenesi da mídia” e não reúna condições de separar aquilo que a imprensa falou ou escreveu, muitas vezes de forma parcial e sensacionalista daquilo que efetivamente restou comprovado nos autos, através do devido processo legal.

RENASCENDO - POESIA

2011-11-11T16:05:00.000-08:00

RENASCENDO

Ceres Marylise

Renasce em mim a vida lentamente,

e chega assim, de forma dadivosa,

a me ver caminhando novamente,

à luz desta cidade tão formosa.

Sinto outra vez o corpo povoar-se

de sensações há muito já vividas,

enquanto a noite avança solitária,

carregada de silêncio, adormecida.

O destino já não é uma desculpa,

senão a solidão em calmas águas

que me lembra um pesadelo triste,

soluçado no vazio das madrugadas.

Esta cidade é íntima e obscena,

me acaricia inteira e longamente,

me surpreende e tanto me provoca

a pele, o coração, as cicatrizes.

Volto meus olhos às cúpulas perdidas,

às lembranças que vejo em toda parte,

que recolheram um dia meus abraços,

hoje, marcas da lida em meu desgaste.

REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO RÉU

2011-11-09T18:28:00.000-08:00

REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO RÉU

Como é sabido, o nosso ordenamento jurídico acolheu as garantias do direito do preso em permanecer em silêncio, nos moldes preconizados pelo art. 5º, LXIII da CF e do acusado não se auto-incriminar – nemo tenetur se deterge – cujo preceito veio do pacto de San Jose da Costa Rica, precisamente, no art. 8.2.g, o qual estabelece o “direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a declarar-se culpado”, hoje totalmente incorporado a nova ordem constitucional. O direito ao silêncio, conforme uníssona doutrina foi estendido ao processo penal, de sorte que é assegurado ao acusado o direito de silenciar-se diante do magistrado no momento do seu interrogatório em Juízo – autodefesa - , entendido este como verdadeiro meio de defesa. Destarte, não se pode extrair desse procedimento qualquer interpretação que seja prejudicial ao acusado, como permitia a antiga redação do art. 186 do CPP antes do advento da lei 9.271/96, o que, sem dúvida violava flagrantemente o princípio da presunção da inocência.

Desta forma, com o advento da Lei nº 9.271, de 17.04.96, que deu nova redação ao Art. 367 do CPP não há mais dúvida de que a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri pode realizar-se sem a presença do acusado, mesmo em se tratando de crimes inafiançáveis (homicídio, v.g.), quando este, devidamente intimado para aquele ato, deixa de comparecer à sessão respectiva. Na verdade, o que é indisponível no processo penal brasileiro é a defesa técnica, e não a autodefesa , que fica ao alvedrio ou conveniência do acusado, como garantia da plenitude da sua defesa, princípio exclusivo aplicável aos procedimentos relativos ao tribunal do júri. É bem de ver que, embora o acusado possa renunciar à sua autodefesa, não comparecendo por exemplo a sessão do Tribunal do Júri, o juiz, em hipótese alguma, poderá dispensá-la ex-officio ou a pedido do órgão acusador, sob pena de caracterizar cerceamento ao direito de defesa. Alguns juristas38 ainda numa visão dogmática-positivista insistem em sustentar a obrigatória presença do réu no julgamento pelo tribunal do júri, quando se tratar de crimes inafiançáveis, todavia, o Superior Tribunal de Justiça39 ancorado no princípio constitucional que permite o réu silenciar-se já decidiu que a sessão pode ser realizada sem a presença do acusado, quando ele devidamente intimado deixa de comparecer injustificavelmente à referida sessão. Com efeito, se autodefesa é renunciável, se a nova ordem constitucional assegura ao acusado o direito de silenciar-se e de não produzir provas contra si, evidentemente que deve deixar ao acusado a mais ampla liberdade de comparecer ou não à sessão, deixando à sua defesa técnica o encargo de promover a plenitude de sua defesa no plenário do tribunal do júri, “tudo dentro da inafastável convicção de que não pode haver pressões ou sanções que limitem o pleno exercício de um direito constitucional” , mesmo porque como é sabido o acusado não mais pode ser conduzido quando não comparece a audiência para ser interrogado, como era permitido pelo art. 260 do CPP .

DISCURSO DE MARCOS BANDEIRA COMO PRESIDENTE DA ACADEMIA DE LETRAS DE ITABUNA

2011-11-08T17:17:00.000-08:00

DISCURSO DE MARCOS BANDEIRA AO TOMAR POSSE COMO PRIMEIRO PRESIDENTE DA ALITA

Gostaria, antes de qualquer incursão, de agradecer a distinção com que fui agraciado pela escolha de meu nome para presidir os destinos desta importante instituição de homens e mulheres de letras, no seio da qual, certamente, outros, por méritos próprios, galgariam com maior justeza tamanha honraria. Sinto-me profundamente honrado e ao mesmo tempo preocupado com as graves responsabilidades do cargo, principalmente porque a Academia de Letras de Itabuna já nasce grandiosa pela qualidade indiscutível de seus confrades e confreiras, e reconheço minhas limitações pessoais para enfrentar tal desafio.

O grande escritor Machado de Assis, quando fora investido no cargo de Presidente da Academia Brasileira de Letras, na sessão inaugural de 20 de julho de 1897, asseverou:

Investindo-me no cargo de Presidente , quisestes começar a Academia Brasileira de Letras pela consagração da idade. Se não sou o mais velho dos nossos colegas, estou entre os mais velhos. É simbólico da parte de uma instituição que conta viver, confiar na idade para funções que mais de um espírito eminente exerceria melhor.

Agora, no ano de 2011, analisando as palavras memoráveis do maior escritor brasileiro e fundador da Academia Brasileira de Letras,bem como as transformações ocorridas ao longo de mais de um século, posso afirmar que os ilustre confrades da Academia de Letras de Itabuna também consagraram a idade, simbolicamente, para confiar a sua paraninfia, só que a idade do mais jovem. Sim, porque dentre todos os confrades e confreiras, creio que sou o mais novo, o mais jovem acadêmico. Essa consagração à idade do confrade mais jovem na função de presidente desta Academia certamente tem a ver com a energia , a maior disposição, o entusiasmo, o olhar inovador, o sonho de alçar voos mais altos, servindo assim, os espíritos luminares e experientes dos demais confrades e confreiras, para canalizar melhor essa energia, amainar a disposição e conter um pouco o entusiasmo para transformá-los em serenidade, determinação e perserverança, e guiá-los, mostrando o melhor caminho para transformar os sonhos do presidente jovem em realidade.

A Academia de Letras de Itabuna foi fundada no dia 19 de abril de 2011, nas dependências da Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania de Itabuna, numa aspiração genuína de 08 homens e 07 mulheres em criar, em Itabuna, um centro referencial de cultura, a exemplo do que já ocorrera em Ilhéus, cuja academia foi fundada em 1959. Nascia ali, naquela manhã de abril – dia do índio -, de forma tão natural como o canto de uma guriatã, a Academia de Letras de Itabuna, inspirada no modelo da academia francesa, formada por homens devotados às letras e as ciências humanas, mas voltada precipuamente para a dignidade da pessoa humana e sua capacidade infinita de construir conhecimentos nas áreas da literatura e das ciências humanas. É verdade que a ALITA nasceu da dissidência com a AGRAL, quando cinco membros fundadores desta, Cyro de Matos, Marcos Bandeira, Ruy Póvoas, Carlos Passos e Antonio Laranjeira se desligaram dela, por divergências localizadas no elevado campo das ideias no âmbito de uma sociedade plural , e resolveram, com o concurso de Maria Luíza Nora, Ary Quadros, Geny Xavier, Marialda Silveira, Sonia Maron, Rilvan Batista, Dinalva Melo, Gustavo Veloso , Sione Porto e Lurdes Bertold fincar o alicerce da ALITA, que já nasce forte pela qualidade de seus membros e , sobretudo, pela sua inescondível vocação de ser uma entidade soberana e livre. Esse fato narrado é histórico e será sempre lembrado pelas gerações vindouras.O SER HUMANO É A CRIAÇÃO MAIS EXTRAORDINÁRIA QUE DEUS COLOCOU SOBRE A FACE DA TERRA. NEM A BELEZA DO MAR, DA NATUREZA, DOS ANIMAIS IRRACIONAIS, DAS ESTRELAS, NADA, NADA É COMPARÁVEL À GRANDEZA DO SER HUMANO. GRANDEZA QUE É MEDIDA NÃO PELO QUE ELE TEM, MAS PELO QUE ELE É. NADA ME ENCANTA MAIS NO SER HUMANO DO QUE OS SEUS VALORES ÉTICOS, SUA INTELIGÊNCIA, SUA SENSIBILIDADE, E SUA SEDE DESMEDIDA PELA BUSCA DO CONHECIMENTO, BEM COMO SUA CONDUTA SOCIAL E PROFISSIONAL COERENTE COM OS VALORES ÉTICOS QUE GUARDA CONSIGO. Movido por esse saudável propósito e inspirado nos ideais daquelas pessoas que fundaram a Academia Francesa de Letras, quedávamos a perquirir,a indagar uns aos outros, ou a nós mesmos: Porque uma cidade polo da Região Sul da Bahia, cuja produção literária de alguns de seus prosadores e poetas está disseminada em várias academias de letras e circula no mundo, sendo traduzida em vários idiomas, não possui ainda a sua própria academia de letras? Porque nossa coiirmã Ilhéus possui uma academia de letras desde 1959, em cujo corpo acadêmico estão muitos Itabunenses, e Itabuna, com uma plêiade de homens devotados à letra não poderia ter sua própria academia? Essas indagações e perguntas passaram a ser compartilhadas com o escritor Cyro de Matos que, nesse processo de construção da ALITA, foi o nosso grande timoneiro e líder. Ele, escritor reconhecido em todo o mundo, com vários de seus livros traduzidos em diversos idiomas, pertencente a várias academias de letras, inclusive a Academia de Letras da Bahia e a Academia de Letras de Ilhéus, queria, no fundo de sua alma de poeta, pertencer à academia de letras de sua querida Itabuna, cenário mágico e inspirador para suas prosas e poesias que atravessaram a fronteira do Brasil. E assim, do verbo se fez a vida, e assim nasceu a Academia de Letras de Itabuna.

Hoje é um dia histórico. Itabuna instala a sua Academia de Letras. O sonho de alguns homens e mulheres se transforma em realidade, mas o dia de hoje, por uma dessas felizes coincidências, provavelmente preparada pelos espíritos superiores, quis que a instalação da ALITA acontecesse precisamente no dia 05 de novembro de 2011, data de aniversário do mais ilustre dos baianos, Ruy Barbosa, que é patrono da cadeia nº 01, aquela que tenho a subida honra de ocupar. Esta solenidade, que acontece num dia tão especial, para nós, baianos, transcende no tempo e no espaço, pela grandeza do momento, simbolicamente representado pelo gesto altaneiro do Presidente da Academia de Letras da Bahia, Aramis Ribeiro Costa, a me investir na posse do cargo de Presidente da Academia de Letras de Itabuna. Pretendo dirigir a Academia de Letras de Itabuna com os ideais da alma e os olhos do coração, de que nos fala o inesquecível águia de Haya, quando na oração aos moços vaticinou:

Não, filhos meus (deixai−me experimentar, uma vez que seja,

convosco, este suavíssimo nome); não: o coração não é tão frívolo,

tão exterior, tão carnal quanto se cuida. Há, nele, mais que um

assombro fisiológico: um prodígio moral. É o órgão da fé, o órgão

da esperança, o órgão do ideal. Vê, por isso, com os olhos d’alma7,

o que não veem os do corpo. Vê ao longe, vê em ausência, vê no

invisível, e até no infinito vê. Onde para o cérebro de ver, outorgou−

lhe o Senhor que ainda veja; e não se sabe até onde. Até onde che−

gam as vibrações do sentimento, até onde se perdem os surtos da

poesia, até onde se somem os voos da crença: até Deus mesmo,

inviso como os panoramas íntimos do coração, mas presente ao céu

e à terra, a todos nós presente, enquanto nos palpite, incorrupto, no

seio, o músculo da vida e da nobreza e da bondade humana.

A nossa Academia tem como patrono o grande escritor Adonias Filho, que ocupou por muito tempo a cadeira nº 21 da Academia Brasileira de Letras, e que deixou um legado precioso para todos nós, como grande romancista e crítico literário, sendo um dos principais responsáveis pela riqueza cultural da nação grapiúna. Ele também nasceu no mês de novembro, precisamente no dia 27, dia que encerra simbolicamente as atividades acadêmicas da ALITA. A nossa Academia, seguindo a tradição da Academia Francesa e da Brasileira, é composta de 40 membros efetivos e respectivos patronos, além de membros correspondentes e honorários. A Revista da ALITA chamar-se-á Guriatã, em homenagem ao pássaro que leva as cores de Itabuna e que é muito conhecido por imitar o canto de outros pássaros.

Desta forma, e com a verve do bom sertanejo que não foge do seu destino e enfrenta todos os desafio que o Criador coloca na sua frente, espero, com o auxílio inestimável dos ilustre confrades e confreiras, presidir esta Instituição com a serenidade inspirada nos espíritos superiores de todos os seus membros e embalado pelos ventos da sã democracia, de sorte a empreender esforços para a elevação da cultura regional em todas as suas manifestações, independentemente de preferências políticas, religiosas ou filosóficas, voltados única e exclusivamente para o bom debate no saudável campo das idéias e da elevação do saber, além do convívio fraterno entre os confrades e as confreiras. Finalmente, quero agradecer a todos os familiares e amigos, especialmente a minha esposa, Rosana, pelo apoio , compreensão e estímulo.

Muito Obrigado!

A ABOLIÇÃO DA SALA SECRETA

2011-11-06T17:48:00.000-08:00

ABOLIÇÃO DA SALA SECRETA

O assunto é polêmico e bastante discutido na doutrina, atraindo tanto argumentos favoráveis quanto contrários à supressão da sala secreta no Tribunal do Júri. Os fundamentos contrários à abolição da sala secreta impressionam a prima facie e se apóiam basicamente na possibilidade concreta de influência que a platéia e o acusado podem exercer sobre a formação do convencimento dos jurados, afetando a imparcialidade do julgamento, considerando que os mesmos não gozam das mesmas garantias do juiz togado. O jurista Guilherme Nucci posiciona-se contrário à supressão da sala secreta e justifica:

“Certamente conhecedor das características inerentes ao tribunal popular, em especial a ausência de garantias aos jurados, sua inexperiência e falta de conhecimento técnico, quis o constituinte assegurar que o julgamento fosse o mais imparcial possível, espelho fiel da soberania do colegiado. Para tanto, firmou preceito no sentido de que a votação do Conselho de Sentença seja sigilosa, embora o julgamento transcorra em público...O jurado precisa sentir-se seguro para meditar e votar, quando convocado a fazê-lo pelo juiz presidente, o que jamais aconteceria se estivesse em público, mormente na frente do acusado...”

O que é admissível durante o julgamento, pois faz parte do equilíbrio entre a publicidade e a imparcialidade do júri, não se deve admitir durante a votação. A platéia já acompanhou a instrução, ouviu os argumentos e presenciou a produção da prova. Não há razão para manter-se presente durante a votação. Público é o julgamento, mas não necessariamente o momento em que o juiz se retira para meditar e dar seu veredicto”.

O jurista e Desembargador Adriano Marrey , Alberto Silva Franco e Rui Stoco perfilham a mesma linha de entendimento de Guilherme Nucci ao sustentar o seguinte:

“A forma sigilosa, ou secreta, da votação decorre da necessidade de resguardar-se a independência dos jurados....Devem, consequentemente , os jurados ver-se cercados das mais sérias precauções , a fim de que decidam com independência e imparcialidade, livres de quaisquer pressões, da ameaça de violência física, resultante de coação, ou violência moral, que se traduz, muitas vezes – numa, e noutra hipóteses – pela presença ostensiva e ameaçadora dos parentes da vítima, ou amigos do réu... Daí ser-lhes garantida a possibilidade de votar em recinto especial, na sala secreta, sem a presença do público...”

Como se infere, os fundamentos são sérios e impressionam pela necessidade de se resguardar a imparcialidade do julgamento, contando ainda com a adesão de vários juristas de escol44 , todavia, entendo que o tribunal do júri necessita democratizar-se, amoldando-se aos princípios constitucionais do nosso Estado Democrático de Direito, principalmente, com o princípio da publicidade descrito no inc. IX do art. 93 da CF enunciado nos seguintes termos:

Art. 93 – omissis

.....

IX – Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;

Como se dessume, o constituinte não inseriu palavras inúteis no preceito legal, ou seja, o tribunal do júri é um órgão do poder judiciário45 e a publicidade do seu momento culminante é fundamental para emprestar transparência ao julgamento, permitindo uma maior fiscalização dos jurisdicionados e concretização do preceito legal acima referido. Não podemos, por antecipação e por meras conjecturas, imaginar que a presença do acusado, e dos seus parentes, bem como de parentes da vítima, exercerão influência no ânimo dos jurados, comprometendo assim, a própria imparcialidade do julgamento. Não podemos divagar no mundo das abstrações, mas devemos trilhar no mundo dos fatos, observando o fenômeno concretamente para se adotar a medida mais adequada que preserve a imparcialidade dos jurados. Na verdade, não é a sala secreta que vai preservar o jurado, pois se o jurado se sentir intimidado de alguma forma, será pela presença do acusado ou dos familiares deste e da vítima durante todo o julgamento, e não pela presença deste na votação em sessão pública, considerando que nem mesmo o sigilo do voto é assegurado em sua plenitude, pois se ocorrer unanimidade na votação o voto será revelado. O juiz, como corregedor permanente do processo, deve adotar todas as providências para manter a ordem, determinando o afastamento do público e do acusado em relação ao local da votação, ou mesmo limitando o número de pessoas no plenário, tudo no sentido de permitir que os jurados, sob o olhar fiscalizatório dos jurisdicionados, votem com serenidade e imparcialidade, advertindo a platéia de antemão que qualquer manifestação, gracejo, ensejará a retirada do provocador do recinto. Caso persista a perturbação, o juiz então , no sentido de atender ao interesse público, determinará que a votação se dê na sala secreta com a presença do Ministério Público e do defensor do acusado, assegurando-se assim a tranqüilidade do ambiente e, conseqüentemente, a imparcialidade do julgamento. Essa posição é compartilhada por vários juristas respeitáveis, como Lênio Streck, Antonio Scarance Fernandes, James Tubenclak, René Ariel Dotti46 , dentre outros.

O Jurista Lênio Streck explicita:

“Sem dúvida , para maior participação popular e pela democratização da instituição, urge que se dê maior transparência ao Tribunal do Júri, abolindo-se a sala secreta.(...) Ora, ao cuidar das votações dos quesitos, a Constituição determinou que se mantenha o sigilo das votações, ou seja, cada jurado responderá o quesito de forma sigilosa, e não o sigilo na votação. A diferença é significativa, pois sigilo das votações é equivalente a voto secreto, e sigilo na votação corresponde à sessão secreta...”

Nessa mesma linha de pensamento o jurista Antonio Scarance Fernandes preleciona:

“Trata-se de garantia relevante e que assegura a transparência da atividade jurisdicional, permitindo ser fiscalizada pelas partes e pela própria comunidade. Com ela são evitados excessos ou arbitrariedades no desenrolar da causa, surgindo, por isso, a garantia como reação aos processos secretos, proporcionando aos cidadãos a oportunidade de fiscalizar a distribuição da justiça”.

Deduz-se, portanto, que o sigilo do voto é que deve ser preservado como cláusula pétrea, inclusive, na sua plenitude, como permite o sistema francês que autoriza o encerramento da votação após alcançar o 4º voto unânime, seja no sentido de condenar ou absolver o acusado, mantendo-se assim absolutamente o sigilo do voto. De que adianta manter a sala secreta se a unanimidade de votos acaba revelando o voto de cada jurado? É bem de ver que a sala secreta é uma reminiscência dos terríveis julgamentos secretos e não tem sustentação no âmbito de um Estado Democrático de Direito que prima pela publicidade dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário. No Congresso Nacional o sigilo do voto de cada parlamentar é assegurado, entretanto, a sessão é pública. Com efeito, é de se estender essa prática para o Judiciário, admitindo-se a sessão pública nos julgamentos do Tribunal do júri como imperativo de aperfeiçoamento e democratização dessa importante instituição.

A INCONSTITUCIONALIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO

2011-11-01T15:20:00.000-07:00

A INCONSTITUCIONALIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO.

É pacífico o entendimento de que o Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988, adotou o sistema acusatório no processo penal Brasileiro, caracterizado principalmente pela separação das funções de investigar, acusar, julgar e defender. Com efeito, essas funções foram destinadas a órgãos distintos, evitando-se assim a concentração de poderes num único órgão, como o juiz por exemplo, o que acabava afetando o princípio da imparcialidade do julgador. O sistema acusatório também se caracteriza pela incidência no processo dos princípios e garantias constitucionais como o contraditório, ampla defesa, publicidade dos atos, dentre outros. É bem de ver que convivemos ainda com dispositivos emanados do Código de Processo Penal de 1941, de feição eminentemente inquisitorial, o que vem levando alguns jurista a sustentar que o nosso modelo é misto30 , todavia, em face do princípio da supremacia da Constituição e da hermenêutica constitucional, que determinam que toda norma infraconstitucional deve ser filtrada pela Carta magna para aferir de sua validade na nova ordem constitucional estabelecida pelo Estado Democrático de Direito, sustentamos que o nosso sistema é acusatório.

Como é cediço, a Constituição Federal de 1988 extinguiu o procedimento judicialiforme, pelo qual o juiz poderia praticar atos postulatórios, ou seja, o juiz através de portaria deflagrava a ação penal nos crimes de homicídio e lesões corporais culposas, exercendo cumulativamente as funções de acusar e julgar, uma combinação imperfeita e sem qualquer preocupação com a justiça da decisão e que foi expurgada do nosso ordenamento jurídico pela entrada em vigor do art. 129, I da CF,o qual conferiu ao Ministério Público a legitimidade exclusiva para propor a ação penal pública.

Nessa perspectiva pode-se afirmar que o “recurso ex-officio” ou o reexame necessário decorrente da absolvição sumária nos procedimentos do Tribunal do Júri é uma reminiscência do sistema inquisitorial anterior a CF de 1988 e não tem qualquer sustentação no âmbito de um Estado Democrático de Direito que consagrou o sistema acusatório, pois o ato de recorrer da própria decisão, além de ser em si um ato paradoxal, colocando em dúvida o próprio convencimento do magistrado, é postulatório, e o juiz nesse sistema não pode praticar atos dessa natureza. O reexame necessário é um entulho autoritário do CPP de 1941 inspirado no princípio da presunção da culpabilidade, considerando que o legislador de antanho desconfiado da imaturidade do juiz de primeiro grau introduziu maiores rigores para que o acusado – mero objeto da intervenção do Estado – provasse à sua inocência perante o órgão ad quem. Ressalte-se que na maioria dos casos que são levados ao órgão ad quem há concordância do titular da ação penal – Ministério Público – que pugna pela absolvição sumária do acusado, entretanto, o trânsito em julgado da decisão só ocorre após a confirmação da decisão pelo órgão superior, ou seja, os autos só sobem a superior instância por uma provocação do juiz, que exerce, sem dúvidas, uma função inerente às partes, incompatível com a sua função de julgador, além de violar com esse esdrúxulo expediente o princípio da plenitude da defesa afeto aos procedimentos do Tribunal do Júri. Nessa trilha, o magistrado Aramis Nassif, da 2ª Vara do Júri de Porto Alegre, citado por Lênio Streck , reconheceu a inconstitucionalidade do art. 411 do Código de Processo Penal nos autos do Proc. de nº 01393087125, prolatada nos seguintes termos:

“Alerto que deixo de recorrer de ofício, tal como determina o art. 411 , do CPP, por reconhecer que , assim agindo, estaria ferindo o princípio da plenitude da defesa garantida constitucionalmente aos acusados de crimes dolosos contra a vida, inclusive no tanto que diferencia esta garantia fundamental da outra, ou seja, ampla defesa, assegurada a todos os cidadãos; por reconhecer que , recorrendo, estaria colocando em dúvida o meu convencimento e minha capacidade de exercer a jurisdição; e, finalmente, por entender que, ungido o Ministério Público de funções constitucionais que dilargaram suas atribuições, mormente no que diz respeito à titularidade da ação penal, não compete ao juiz investir-se deste exercício privativo do parquet, sob pena de ofender os agora comezinhos princípios da relação processual. Assim, presentes os dispostos nos arts. 5º, incisos XXXVIII, a, e XVI, e 129, I , da Constituição Federal, tenho por presente antinomia com a regra do artigo 411, in fine, do CPP, o que prostra inconstitucional”.

O jurista Lênio Streck na obra já citada compartilha do mesmo entendimento do magistrado gaucho ao comentar o art. 411 do CPP relativo ao reexame necessário:

“O dispositivo sob comento, à evidência, coloca em dúvida o convencimento do juiz da causa, uma vez que sua sentença fica a mercê do assim chamado reexame necessário...sendo a ação penal privativa do Ministério Público, não cabe ao juiz prolator da sentença de pronúncia (sic) recorrer de sua própria decisão à instância superior, em nome da sociedade (...), pela simples razão de que essa tarefa foi reservada, de forma exclusiva, pela Constituição Federal, ao Ministério Público...é razoável afirmar que todos os recursos na modalidade ex officio foram abolidos pela Constituição de 1988. Como se sabe, a Constituição estabeleceu o sistema acusatório como corolário da persecutio criminis”.

Desta forma, como se infere, o recurso de officio ou o reexame necessário, como é mais conhecido na doutrina atualizada, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por ferir o sistema acusatório adotado pelo Estado Democrático de Direito na nova ordem normativa do Brasil e também por ferir o princípio constitucional da plenitude da defesa nos crimes dolosos contra a vida, violando assim, respectivamente, os arts. 129, I, 5º, XXXVIII, a da CF de 1988.

A lei nº 11.689/2008 em boa hora extinguiu o esdrúxulo recuros de ofício ou reexame necessário na absolvição sumária, cuja decisão desafia tão-somente o recurso voluntário de apelação. Não obstante, o professor e jursita Andrey Borges Mendonça( 2008), compartilhando o pensamento de Nestor Távora e Rosnar de Alencar, entende que o referido recurso não foi extinto, sob o fundamento de que foi mantido o art. 572, II do CPP. Discordo do entendimento adotado pelos referidos e respeitáveis juristas, porquanto o referido dispositivo , antigo art. 574, II do CPP, encontra-se implicitamente revogado no tocante à sentença que absolver sumariamente o acusado, vez que o legislador na seção correspondente não mais previu o recurso de ofício, como o fez com relação ao antigo art. 411 do CPP, deixando bem clara a sua intenção de expurgar o reexame necessário ao estabelecer expressamente no art. 416 da Lei nº 11.689/2008, que " contra sentença de impronúncia e absolvição sumária caberá apelação" Ora, data venia , o legislador não poderia ser mais claro, pois se desejasse manter o famigerado recurso de ofício, tê-lo-ia mencionado ou feito alguma ressalva no dispositivo. Ademais, o denominado reexame necessário já vinha sendo repudiado pelo boa doutrina e também por alguns juízes criminais, que já sustentavam a sua inconstitucionalidade.

A POSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI

2011-10-28T15:32:00.000-07:00

A POSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA NO PLENÁRIO

DO TRIBUNAL DO JÚRI

Trata-se de um assunto pouco explorado pela doutrina, mas que deve merecer uma análise mais aprofundada e cuidadosa, no sentido de evitar o desequilíbrio de forças no início da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, em face do tratamento desigual dispensado à acusação e a defesa. Destarte, o atual desenho do posicionamento do Juiz, Ministério Público e Defensor do acusado no plenário do Tribunal do Júri, sem dúvidas, fere o princípio constitucional da isonomia na sua dimensão de paridade de armas porquanto a posição do órgão acusador no plano superior direito do plenário ao lado do juiz-presidente em contraste com a posição do defensor do acusado que fica no plano inferior do plenário, o coloca numa situação de manifesta superioridade em relação à defesa, considerando que essa proximidade do Ministério Público com o Juiz-presidente, pode subjetivamente aos olhos de juízes leigos conduzir ao entendimento de que ambos – Ministério Público e Defesa - compartilham dos mesmos objetivos, podendo assim exercer inegável influência no julgamento, mesmo porque “as feras” – sete jurados – não precisam, como os juízes togados, de motivar suas decisões, pois, como é sabido, decidem por convicção íntima O jurista Antonio Scarance33 citando Ada Pelegrini Grinover explicita:

“Transpondo-se essas idéias para o processo, pode-se dizer que em dois sentidos manifesta-se a igualdade processual:

1ª) exigência de mesmo tratamento aos que se encontrem na mesma situação jurídica no processo, como, por exemplo, o mesmo tratamento a todos os que ostentem a posição de testemunha, só se admitindo desigualdades por situações pessoais inteiramente justificáveis e que não representem prerrogativas inaceitáveis;

2ª) a igualdade de armas no processo para as partes, ou a par conditio, na exigência de que se assegure às partes equilíbrio de forças; no processo penal, igualdade entre Ministério Público e acusado...assegurando-lhes idênticas oportunidades e impedindo que a um sejam atribuídos maiores direitos, poderes, ou impostos maiores deveres ou ônus do que a outro”.

A condição peculiar do órgão do Ministério Público que o distingue como órgão imparcial, que pode, inclusive, no âmbito de sua independência funcional, pedir a absolvição do acusado, não tem o condão de subverter a essência do princípio isonômico, pois, no plenário do júri o Ministério Público está a exercer uma função de acusação definida contra o ato imputado ao acusado, o qual,em posição antagônica e valendo-se do princípio da par conditio, exerce plenamente – autodefesa e defesa técnica – a função natural de se defender da imputação que lhe foi irrogada. Na verdade, como disse Scarance Fernandes34 na obra já citada se houver desigualdade, esta deve favorecer ao acusado, parte manifestamente vulnerável, em face dos princípios da plenitude da defesa no Tribunal do Júri e também em decorrência do princípio do favor rei, considerando-se ainda que na fase indiciária é inevitável a superioridade do Estado na investigação do fato delituoso em relação ao frágil indiciado, o qual muitas vezes não tem ciência prévia se depõe na Delegacia na condição de testemunha ou indiciado.

Desta forma, em consonância com o princípio constitucional isonômico, precisamente, no sentido de garantir a igualdade de armas e assegurar o princípio da plenitude da defesa, é imperativo que o Ministério Público e o Defensor do Acusado ocupem posições igualitárias no plenário, no mesmo plano, seja ladeados pelo Juiz-presidente, seja no plano inferior do plenário, no sentido de se ajustar ao comando principiológico do art. 5º da CF, evitando-se, por conseguinte, eventuais decisões injustas, por força desse desequilíbrio de forças.

ACADEMIA DE LETRAS DE ITABUNA DARÁ POSSE A SEUS MEMBROS

2011-10-26T08:26:00.000-07:00

ACADEMIA DE LETRAS DE ITABUNA DARÁ POSSE A SEUS MEMBROS

No próximo dia 05 de novembro de 2011 às 19h30min, no auditório da FTC, Itabuna, será realizada a solenidade de posse dos acadêmicos da Academia de Letras de Itabuna - ALITA -, que nasceu no dia 19 de abril de 2011, nas dependências da Fundação Cultural de Itabuna. Seu patrono é Adonias Filho e seu presidente é Marcos Bandeira, Juiz de Direito, escritor, cronista e professor da UESC. Na solenidade de posse o Presidente da Academia de Letras da Bahia, Aramis Ribeiro Costa dará posse ao acadêmico Marcos Bandeira, como presidente da ALITA, e Bandeira por sua vez, dará posse aos demais membros efetivos e a diretoria da Academia. Aramis Ribeiro discursará em nome da Academia de Letras da Bahia saudando a nova ALITA. Em seguida, Marcos Bandeira falará pontuando o propósito da ALITA e sua importância para a cultura regional. Depois, o acadêmico Ruy Póvoas fará uma homenagem ao patrono da Academia Adonias Filho, e , finalmente, o acadêmico e escritor Cyro de Matos falará em nome de todos os acadêmicos. A abertura do evento dar-se-á com o canto do Hino Nacional e o Hino da Cidade de Itabuna.

Itabuna acaba de comemorar seu primeiro centenário de emancipação política. Partimos de um simples burgo de penetração à beira do rio Cachoeira e chegamos a construir uma universidade. Saímos de uma simples vila e alcançamos o foro de cidade polarizadora da Região Sul da Bahia. A produção literária de alguns de nossos prosadores e poetas circula no mundo, traduzida em vários idiomas. Nos mais diversos campos da Arte, temos artistas laureados de maneira expressiva, vários deles no Brasil e exterior. Isso tudo nos diz do dinamismo de um povo, dos intentos de uma sociedade que se volta para a sensibilidade. Sentir faz parte da natureza do grapiúna.

Em vista disso, um grupo formado por homens e mulheres preocupados com os destinos de Itabuna resolveu constituir uma academia de letras. O objetivo maior é que a referida instituição seja voltada para o fazer e para o viver artístico das Letras produzidas na Região Sul da Bahia, bem como venha agregar pessoas dedicadas à construção do conhecimento nas áreas das Ciências Humanas e que tenham uma produção de livros, artigos e ensaios, com reconhecimento inquestionável.

Resolvemos designá-la como ACADEMIA DE LETRAS DE ITABUNA – ALITA, dado que assim já emerge fortalecida pelo envolvimento de seus fundadores e fundadoras com Itabuna, por sua produção e pela constante dedicação que, em maior número, essas pessoas sempre tiveram para com as Letras. A Academia assim pensada se pretende soberana, livre e autônoma. Seu compromisso maior é com a pessoa humana, com o progresso das Letras na Região Sul da Bahia.

Foram criadas 40 Cadeiras e cada uma delas tem como patrono um vulto que, antes de morrer, deixou em suas pegadas a demonstração do bem querer pelo Sul da Bahia, nosso Estado e o Brasil, como resultado da expressão do talento na sua produção escrita. Dessas cadeiras, 15 já foram ocupadas e as demais estão em vias de ocupação. Também foi eleita a sua primeira Diretoria que tem à frente o Dr. Marcos Antônio Santos Bandeira e a Dra. Sônia Carvalho de Almeida Maron, Presidente e Vice-presidente, respectivamente.

A Academia de Letras de Itabuna – ALITA tem como patrono o consagrado escritor Adonias Filho. Por fim, enfatizamos que a nova Academia é patrimônio do itabunense, do grapiúna, da comunidade do Sul da Bahia. Por isso mesmo, contamos com o apoio desta sociedade, razão maior de ela ter sido criada. Segue os números das cadeiras, o nome dos patronos e dos respectivos membros efetivos.

ACADEMIA DE LETRAS DE ITABUNA

FUNDAÇÃO: 19 DE ABRIL DE 2011

PATRONO: ADONIAS FILHO

PRESIDENTE: MARCOS BANDEIRA

Cadeiras, Patronos e Membros Efetivos

1. Cadeira 01 - Ruy Barbosa - Marcos Antônio dos Santos Bandeira

2. Cadeira 02 - Sosígenes Costa – Maria Genny Xavier Conceição

3. Cadeira03-Pe. Nestor Passos– Carlos Eduardo Lima Passos da Silva

4. Cadeira 04 - Helena Borborema – Dinalva Melo do Nascimento

5. Cadeira 05 -Jorge Amado – Cyro Pereira de Mattos

6. Cadeira 06 - Mílton Santos – Lurdes Bertol Rocha

7. Cadeira 07- Telmo Padilha – Sione Maria Porto de Oliveira

8. Cadeira 08 Euclides Neto – Maria Luiza Nora de Andrade

9. Cadeira 09 Walker Luna – Rilvan Batista de Santana

10. Cadeira 10 Amélia Rodrigues – Ari Teixeira Quadros

11. Cadeira 11 Minelvino Francisco da Silva – Marialda Jovita Silveira

12. Cadeira 12 Afrânio Peixoto – Antonio Laranjeira Barbosa

13. Cadeira 13 Plínio de Almeida – Ruy do Carmo Póvoas

14. Cadeira 14Valdelice Soares Pinheiro – Sonia Carvalho de Almeida Maron

15. Cadeira 15 José Haroldo Vieira – Gustavo Fernando Veloso Menezes

16. Cadeira 16 Abel Pereira – Ceres Marylese

17. Cadeira 17 Machado de Assis – Hélio Pólvora

18. Cadeira 18 Anísio Teixeira – Raimunda Assis

19. Cadeira 19 Aracyldo Marques – Ricardo Cruz

20. Cadeira 20 Ariston Caldas – Renato Prata

21. Cadeira 21 Augusto Mário Ferreira – Antonio Lopes

22. Cadeira 22 Castro Alves – Aleilton Fonseca

23. Cadeira 23 Sabóia Ribeiro – Carlos Válder do Nascimento

24. Cadeira 24 Clodomir Xavier de Oliveira – Lilia Gramacho

25. Cadeira 25 Elvira Foepel – Sonia Coutinho

26. Cadeira 26 Fernando Leite Mendes – Odilon Pinto

27. Cadeira 27 Fernando Sales – Maria Palma Andrade

28. Cadeira 28 Firmino Rocha – Carlos Roberto Santos Araújo

29. Cadeira 29 Gil Nunes Maia – Margarida Cordeiro Fahel

30. Cadeira 30 Hélio Nunes – Kleber Torres

31. Cadeira 31 Ildásio Tavares – Maria de Lourdes Netto Simões

32. Cadeira 32 Itazil Benício – Sérgio Habib

33. Cadeira 33 João da Silva Campos – Luís Henrique Dias Tavares

34. Cadeira 34 Jorge Calmon – Luís Antonio dos Santos Bezerra

35. Cadeira 35 Jorge Medauar – Florisvaldo Mattos

36. Cadeira 36 José Bastos – Maria Rita Dantas

37. Cadeira 37 Luiz Gama – Jorge de Souza Araújo

38. Cadeira 38 Manoel Lins – Naomar Almeida

39. Cadeira 39 Manoel Fogueira – Janete Ruiz

40. Cadeira 40 Natan Coutinho – Soane Nazaré de Andrade

A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E A V ISÃO SÓCIO-ASSISTENCIAL: os riscos da revivência da doutrina da situação irregular sob um novo rótulo

2011-10-22T07:11:00.000-07:00

A Medida Socioeducativa e a visão sócio-assistencial: os riscos da

revivência da doutrina da situação irregular

sob um novo rótulo.

*João Batista Saraiva

A idéia da descentralização do atendimento, levando em conta o

princípio da especialização e a constante busca da participação da

sociedade no atendimento do adolescente autor de ato infracional, foi

constitutiva da própria Doutrina da Proteção Integral.

Fundada no princípio da peculiar condição de pessoa em

desenvolvimento a Doutrina da Proteção Integral contrapõe-se à vetusta

Doutrina da Situação Irregular que norteava o Código de Menores. Este

incluía praticamente 70% da população infanto-juvenil brasileira nesta

condição, bastando ver a redação do artigo segundo do revogado Código de

Menores.

Pela ideologia da situação irregular, “os menores” tornam-se interesse

do direito especial quando apresentam uma “patologia social”, a chamada

situação irregular, ou seja quando não se ajustam a um padrão

estabelecido.

A declaração de situação irregular tanto poderia derivar de sua

conduta pessoal (caso de infrações por ele praticadas ou de “desvio de

conduta”), como da família (maus tratos) ou da própria sociedade

(abandono). Haveria uma situação irregular, uma “moléstia social”, sem

distinguir, com clareza, situações decorrentes da conduta do jovem ou

daqueles que o cercam.

Reforçava-se a idéia dos grandes institutos para “menores” (até hoje

presentes em alguns setores da cultura nacional), onde misturavam-se

infratores e abandonados, vitimizados por abandono e maus tratos com

vitimizadores autores de conduta infracional, partindo do pressuposto de

que todos estariam na mesma condição: estariam em "situação irregular"3.

Mary Beloff, professora de Direito Penal Juvenil na Faculdade de

Direito da Universidade de Buenos Aires, resume uma série de distinções

entre a Doutrina da Situação Irregular, que presidia o Código de Menores e

as legislações latino-americanas da época , derrogados pela Convenção das

Nações Unidas de Direito da Criança, e a Doutrina da Proteção Integral

resultante da nova ordem internacional4. Do trabalho de Mary Beloff se

extrai como características da Doutrina da Situação Irregular:

a) as crianças e os jovens aparecem como objetos de proteção, não

são reconhecidos como sujeitos de direitos e sim como incapazes.

Por isso as leis não são para toda a infância e adolescência, mas

sim para os “menores”.

b) Se utilizam categorias vagas e ambíguas, figuras jurídicas de “tipo

aberto”, de difícil apreensão desde a perspectiva do direito, tais

como “menores em situação de risco ou perigo moral ou material”,

ou “em situação de risco”, ou “em circunstâncias especialmente

difíceis”, enfim estabelece-se o paradigma da ambigüidade.

c) Neste sistema é o menor que está em situação irregular; são suas

condições pessoais, familiares e sociais que o convertem em um

“menor em situação irregular” e por isso objeto de uma

intervenção estatal coercitiva, tanto ele como sua família.

d) Estabelece-se uma distinção entre as crianças bem nascidas e

aqueles em “situação irregular”, entre criança e menor, de sorte

que as eventuais questões relativas àquelas serão objeto do Direito

de Família e destes dos Juizados de Menores.

e) Surge a idéia de que a proteção da lei visa aos menores,

consagrando o conceito de que estes são “objeto de proteção” da

norma.

f) Esta “proteção” freqüentemente viola ou restringe direitos, porque

não é concebida desde a perspectiva dos direitos fundamentais.

g) Aparece a idéia de incapacidade do menor.

h) Decorrente deste conceito de incapacidade, a opinião da criança

faz-se irrelevante.

i) Nesta mesma lógica se afeta a função jurisdicional, já que o Juiz de

Menores deve ocupar-se não somente de questões tipicamente

judiciais, mas também de suprir as deficiências de falta de políticas

públicas adequadas. Por isso se espera que o Juiz atue como um

“bom pai de família” em sua missão de encarregado do “patronato”

do Estado sobre estes “menores em situação de risco ou perigo

moral ou material”. Disso resulta que o Juiz de Menores não está

limitado pela lei e tenha faculdades ilimitadas e onipotentes de

disposição e intervenção sobre a família e a criança, com amplo

poder discricionário.

j) Há uma centralização do atendimento.

k) Estabelece-se uma indistinção entre crianças e adolescentes que

cometem delito com questões relacionadas com as políticas sociais

e de assistência, conhecido como “seqüestro e judicialização dos

problemas sociais”.

l) Deste modo se instala uma nova categoria, de “menor

abandonado/delinqüente” e se “inventa” a delinqüência juvenil.

m) Como conseqüência deste conjunto se desconhece todas as

garantias reconhecidas pelos diferentes sistemas jurídicos no

Estado de Direito, garantias estas que não são somente para

pessoas adultas.

n) Principalmente, a medida por excelência que é adotada pelos

Juizados de Menores, tanto para os infratores da lei penal quanto

para as “vítimas” ou “protegidos”, será a privação de liberdade.

Todas estas medidas impostas por tempo indeterminado.

o) Consideram-se as crianças e adolescentes como inimputáveis

penalmente em face dos atos infracionais praticados. Esta ação

“protetiva” resulta que não lhes será assegurado um processo com

todas as garantias que têm os adultos e que a decisão de privá-los

de liberdade ou de aplicação de qualquer outra medida, não

dependerá necessariamente do fato cometido, mas sim,

precisamente, da circunstância de a criança ou adolescente

encontrar-se em “situação de risco”.

Neste tempo, de vigência do Código de Menores, a grande maioria da

população infanto-juvenil recolhida às entidades de internação do sistema

FEBEM no Brasil, na ordem de 80%, era formada por crianças e

adolescente, “menores”, que não eram autores de fatos definidos como

crime na legislação penal brasileira. Estava consagrado um sistema de

controle da pobreza, que Emílio Garcia Mendez define como sócio-penal,

na medida em que se aplicavam sanções de privação de liberdade a

situações não tipificadas como delito, subtraindo-se garantias processuais.

Prendiam a vítima. Esta também era, por conseqüência, a ordem que

imperava nos Juizados de Menores.

A criminalização da pobreza, a judicialização da questão social na

órbita do então Direito do Menor, que orientava os Juizados de Menores da

época, pode ser bem definida a partir da experiência da instalação do

Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre, nos primeiros instantes de

vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, no final de 1990, início

de 1991.

Quando o Juiz Marcel Hoppe foi incumbido de instalar o novo

Direito da Infância e da Juventude na Capital do Rio Grande do Sul,

construindo um novo Juizado da Infância e Juventude, encontrou mais de

vinte e cinco mil processos em tramitação no Juizado. Realizada uma

triagem nos processos, verificados quais efetivamente envolviam questões

jurisdicionais, sob a ótica do novo direito, os feitos foram reduzidos para

pouco mais de três mil5.

A implantação da nova ordem em substituição ao que havia no

Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre veio a ser mais tarde

reconhecida pelo UNICEF, conferindo prêmio ao Juiz Marcel Hoppe6.

Sobre a aplicação da Doutrina da Situação Irregular e a

operacionalidade do Código de Menores, aduz Martha de Toledo

Machado7:

Enquanto no Brasil, em 1979, editava-se o Código de Menores,

expressão máxima da Doutrina da Situação Irregular e do caráter tutelar do

Direito de Menores, a ONU estabelecia aquele como o Ano Internacional

da Criança.

Passavam vinte anos desde o advento da Declaração dos Direitos da

Criança, em 1959, cumprindo fazer entre os países signatários daquela

Carta um balanço mundial dos avanços alcançados na efetivação daqueles

direitos enunciados.

Em face disso, percebendo a necessidade de uma Normativa

Internacional com força cogente, apta a dar efetividade aos direitos

preconizados na Declaração dos Direitos da Criança, na ONU, a

representação da Polônia propôs a elaboração de uma Convenção sobre o

tema.

A Convenção das Nações Unidas de Direito da Criança de 1989 tem,

pois, uma história de elaboração de dez anos, com origem em 1979.

A Comissão de Direitos Humanos da ONU organizou um grupo de

trabalho aberto para estudar a questão. Neste grupo poderiam participar

delegados de qualquer país membro da ONU, além dos representantes

obrigatórios dos 43 Estados integrantes da Comissão, organismos

internacionais como o UNICEF, e o grupo “ad hoc” das organizações não

governamentais.

Em 1989, no trigésimo aniversário da Declaração dos Direitos da

Criança, a Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas, reunida

em Nova York, aprovou a Convenção sobre os Direitos da Criança. Desde

então os Direitos da Criança passam a se assentar sobre um documento

global, com força coercitiva para os Estados signatários, entre os quais o

Brasil.

A Convenção das Nações Unidas de Direito da Criança, consagrando

a Doutrina da Proteção Integral, se constitui no principal documento

internacional de Direitos da Criança.

No dizer de Antônio Carlos Gomes da Costa, a Convenção

Internacional de Direitos da Criança é um documento poderoso para

modificação das maneiras de entender e agir das pessoas, grupos e

comunidades, produzindo mudanças no panorama legal, suscitando o

reordenamento das instituições e promovendo a melhoria das formas de

atenção direta.

Apesar de não ser cronologicamente o primeiro texto, a Convenção

da ONU sobre Direitos da Criança contribuiu decisivamente para

consolidar um corpo de legislação internacional denominado “Doutrina das

Nações Unidas de Proteção Integral à Criança”.

Conforme Emílio Garcia Mendez sob esta denominação estar-se-á

referindo a Convenção das Nações Unidas dos Direitos da Criança, As

Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça de

Menores, As Regras Mínimas das Nações Unidas para a proteção dos

jovens privados de liberdade e as Diretrizes das Nações Unidas para a

prevenção da delinqüência juvenil. Este corpo de legislação internacional,

com força de lei interna para os países signatários, entre os quais o Brasil,

modifica total e definitivamente a velha doutrina da situação irregular. A

Doutrina da Proteção Integral foi adotada pela Constituição Federal, que a

consagra em seu art. 227, tendo sido acolhida pelo plenário do Congresso

Constituinte pela extraordinária votação de 435 votos contra 8.

O texto constitucional brasileiro, em vigor desde o histórico outubro

de 1988 antecipou-se à Convenção, vez que o texto da ONU veio a ser

aprovado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro

de 1989.

Na aplicação da Doutrina da Proteção Integral no Brasil, em cotejo

com os primados da Doutrina da Situação Irregular que presidiam o velho

Código de Menores, o que se constata é que o País, o Estado e a Sociedade

é que se encontram em situação irregular.

Assim, a Doutrina das Nações Unidas de Proteção Integral à Criança,

com força cogente nos Países signatários, pode ser afirmada a partir destes

quatro documentos:

a) Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (20/11/89);

b) Regras mínimas das Nações Unidas para a Administração dos

Direitos dos Menores, conhecidas como regras de Beijing (29/11/85);

c) Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados

de Liberdade (14/12/90);

d) Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência

Juvenil, conhecidas como Diretrizes como Diretrizes de Riad (14/12/90).

Este conjunto normativo revogou a antiga concepção tutelar, trazendo

a criança e o adolescente para uma condição de sujeito de direito, de

protagonista de sua própria história, titular de direitos e obrigações próprios

de sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento, dando um novo

contorno ao funcionamento da Justiça de Infância e Juventude,

abandonando o conceito de menor, como subcategoria de cidadania.

Todo sistema de garantias construído pelo Direito Penal como fator

determinante de um Estado Democrático de Direito é estendido a criança e

ao adolescente, em especial quando se lhe é atribuída a prática de uma

conduta infracional.

Princípios fundamentais, cujos, em nome de uma suposta ação

protetiva do Estado eram esquecidos pela Doutrina da Situação Irregular,

passam a ser integrantes da rotina do processo envolvendo crianças e

adolescentes em conflito com a lei, tais como princípio da reserva legal, do

devido processo legal, do pleno e formal conhecimento da acusação, da

igualdade na relação processual, da ampla defesa e contraditório, da defesa

técnica por advogado, da privação de liberdade como excepcional e

somente por ordem expressa da autoridade judiciária ou em flagrante, da

proteção contra a tortura e tratamento desumano ou degradante, etc.

Retomando a análise de Mary Beloff8 é possível listar as principais

características da Doutrina da Proteção Integral:

a) Definem-se os direitos das crianças, estabelecendo-se que, no caso

de algum destes direitos vier a ser ameaçado ou violado, é dever da

família, da sociedade, de sua comunidade e do Estado restabelece

o exercício do direito atingido, através de mecanismos e

procedimentos efetivos e eficazes, tanto administrativos quanto

judiciais, se for o caso.

b) Desaparecem as ambigüidades, as vagas e imprecisas categorias de

“risco”, “perigo moral ou material”, “circunstâncias especialmente

difíceis”, “situação irregular”, etc.

c) Estabelece-se que, quem se encontra em “situação irregular”,

quando o direito da criança se encontra ameaçado ou violado, é

alguém ou alguma instituição do mundo adulto (família, sociedade,

Estado).

d) Estabelece-se a distinção entre as competências pelas políticas

sociais e competências pelas questões relativas a infração à lei

penal. Neste caso estabelecendo-se princípios fundamentais como

ampla defesa, reconhecendo que os direitos das crianças e dos

adolescentes dependem de um adequado desenvolvimento das

políticas sociais.

e) A política pública de atendimento deve ser concebida e

implementada pela sociedade e pelo Estado, fundada na

descentralização e focalizada nos municípios.

f) É abandonado o conceito de menores como sujeitos definidos de

maneira negativa, pelo que não têm, não sabem ou não são

capazes, e passam a ser definidos de maneira positiva, como

sujeitos plenos de direito.

g) São desjudicializados os conflitos relativos a falta ou carência de

recursos materiais, substituindo o anterior sistema que centrava a

ação do Estado pela intervenção judicial nestes casos.

h) A idéia de Proteção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes:

Não se trata, como no modelo anterior, de proteger a pessoa da

criança ou do adolescente, do “menor”, mas sim de garantir os

direitos de todas as crianças e adolescentes.

i) Este conceito de proteção resulta no reconhecimento e promoção

de direitos, sem violá-los nem restringi-los.

j) Também por este motivo a proteção não pode significar

intervenção estatal coercitiva.

k) Da idéia de universalidade de direitos, se depreende que estas leis,

derivadas da nova ordem, são para toda a infância e adolescência,

não para uma parte. Por isso se diz que com estas leis se recupera a

universalidade da categoria infância, perdida com as primeiras leis

para “menores”.

l) Já não se trata de incapazes, meias-pessoas ou pessoas

incompletas, mas sim pessoas completas, cuja particularidade é

que estão em desenvolvimento. Por isso se reconhecem todos os

direitos que têm todas as pessoas, mais um plus de direitos

específicos precisamente por reconhecer-se que são pessoas em

peculiar condição de desenvolvimento.

m) Decorre disso, por um imperativo lógico, o direito de a criança ser

ouvida e sua palavra e opinião devidamente consideradas.

n) Recoloca-se o Juiz na sua função jurisdicional, devendo a Justiça

de Infância e Juventude ocupar-se de questões jurisdicionais, seja

na órbita infracional (penal) seja na órbita civil (família).

o) O Juiz da Infância, como qualquer Juiz no exercício de sua

jurisdição, está limitado em sua intervenção pelo sistema de

garantias.

p) Na questão do adolescente em conflito com a lei, enquanto autor

de uma conduta tipificada como crime ou contravenção, se

reconhecem todas as garantias que correspondem aos adultos nos

juízos criminais, segundo as constituições e os instrumentos

internacionais pertinentes, mais garantias específicas. Destas, a

principal é de que os adolescentes devem ser julgados por tribunais

específicos, com procedimentos próprios e que a responsabilidade

do adolescente pelo ato cometido resulte na aplicação de sanções

distintas daquelas do sistema de adultos, estabelecendo, deste

ponto de vista, uma responsabilidade penal juvenil, distinta

daquela do adulto.

q) Resulta disso o estabelecimento de um rol de medidas aplicáveis

ao adolescente em conflito com a lei, onde o alternativo,

excepcional, última solução e por breve tempo será a privação de

liberdade. Estas medidas se estendem desde a advertência e

admoestação até os regimes de semiliberdade e ou privação de

liberdade em instituição especializada, distinta daquela de adultos

e por tempo determinado.

r) A privação de liberdade será sempre o último recurso, presidida

por princípios como brevidade e excepcionalidade, com período

determinado de duração e somente aplicável em caso de um delito

grave.

A partir destes primados estabelecidos pela nova ordem internacional

estabelece-se uma mudança paradigmática no Direito da Criança.

A Constituição Federal de 1988, antecipando-se à Convenção das

Nações Unidas de Direito da Criança, incorporou ao ordenamento jurídico

nacional, em sede de norma constitucional, os princípios fundantes da

Doutrina da Proteção Integral, expressos especialmente em seus arts. 227 e

228.

A ideologia incorporada no texto Constitucional norteou o Estatuto

da Criança e do Adolescente, legislação infraconstitucional

regulamentadora dos dispositivos constitucionais que tratam da matéria,

sendo, em última análise, a versão brasileira do texto da Convenção das

Nações Unidas de Direito da Criança.

O Princípio da Prioridade Absoluta, erigido como preceito fundante

da ordem jurídica, estabelece a primazia deste direito no artigo 227 da

Constituição Federal. Tal princípio está reafirmado no art. 4º do Estatuto da

Criança e do Adolescente. Neste dispositivo estão lançados os fundamentos

do chamado Sistema Primário de Garantias, estabelecendo as diretrizes

para uma Política Pública que priorize crianças e adolescentes,

reconhecidos em sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.

É fundamental explicitar, para compreensão desta nova ordem

resultante do Estatuto da Criança e do Adolescente, que este se estrutura a

partir de três grandes sistemas de garantia, harmônicos entre si:

a) o Sistema Primário, que dá conta das Políticas Públicas de Atendimento

a crianças e adolescentes (especialmente os arts. 4º e 86/88) de caráter

universal, visando a toda a população infanto-juvenil brasileira, sem

quaisquer distinções;

b) o Sistema Secundário que trata das Medidas de Proteção dirigidas a

crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social, não autores

de atos infracionais (embora também aplicável a estes, no caso de crianças,

com exclusividade, e de adolescentes, supletivamente – art. 112, VI, do

Estatuto da Criança e do Adolescente), de natureza preventiva, ou seja,

crianças e adolescentes enquanto vítimas, enquanto violados em seus

direitos fundamentais (especialmente os arts. 98 e 101). As medidas

protetivas visam a alcançar crianças e adolescentes enquanto vitimizados.

c) o Sistema Terciário, que trata das medidas socioeducativas, aplicáveis a

adolescentes em conflito com a Lei, autores de atos infracionais, ou seja,

quando passam a condição de vitimizadores (especialmente os arts. 103 e

112).

Este tríplice sistema, de prevenção primária (políticas públicas),

prevenção secundária (medidas de proteção) e prevenção terciária (medidas

socioeducativas), opera de forma harmônica, com acionamento gradual de

cada um deles. Quando a criança e o adolescente escapar ao sistema

primário de prevenção, aciona-se o sistema secundário, cujo grande agente

operador deve ser o Conselho Tutelar. Estando o adolescente em conflito

com a lei, atribuindo-se a ele a prática de algum ato infracional, o terceiro

sistema de prevenção, operador das medidas socioeducativas, será

acionado, intervindo aqui o que pode ser chamado genericamente de

sistema de Justiça (Polícia/Ministério Público/Defensoria/Judiciário/Órgãos

Executores das Medidas Socioeducativas).

O acionamento destes sistemas faz-se integrado, interessando ao

sistema terciário de prevenção o adolescente na condição de vitimizador.

Enquanto vítima, seja da exclusão social, seja da negligência familiar, etc.,

faz-se sujeito de medida de proteção (do sistema secundário de prevenção,

de nítido caráter preventivo à delinqüência).

O Poder Judiciário detém a demanda do Sistema Terciário de

Garantias, na medida que somente ingressam nesses programas

adolescentes submetidos à medida socioeducativa, prerrogativa exclusiva

do Poder Judiciário em face da atribuição ao adolescente da prática de um

ato definido em lei como crime ou contravenção (Súmula 108, do STJ).

Assim, como adiante se retoma, uma das notas fundantes da medida

socioeducativa é seu caráter de coercitibilidade, decorrente da imposição

feita pelo Poder Judiciário em sua decisão em face da atribuição da conduta

infratora ao adolescente.

Os programas socioeducativos dividem-se em dois grupos: privativos

de liberdade e em meio aberto, conforme dispõe o art. 112 do Estatuto da

Criança e do Adolescente.

A lógica que preside o Sistema Socioeducativo, em especial por

conta da ausência de uma normativa que regule o processo de execução,

tem sido a de que as medidas privativas de liberdade são de atribuição do

Estado Federado enquanto as medidas de meio aberto, Liberdade Assistida

e Prestação de Serviços à Comunidade são de responsabilidade dos

Municípios.

A regra, decorrente do princípio da excepcionalidade que preside a

imposição de medida de privação de liberdade, é de que o adolescente a

que se atribua a prática de um delito receba a imposição de uma medida

não-privativa de liberdade, de meio aberto. Prevalece aqui, na esfera

juvenil, na lógica de um Direito Penal Mínimo, a ênfase às alternativas à

prisão perfeitamente adequados à lógica do sistema penal juvenil.

Enquanto em relação às medidas socioeducativas que importam em

privação de liberdade resta pacificado o entendimento de que a efetivação

dos programas de atendimento são de competência do Executivo das

Unidades Federadas, sem prejuízo de parcerias com entidades nãogovernamentais,

relativamente ao primeiro grupo de medidas – nãoprivativas

de liberdade – a proposição do Estatuto é outra. A competência

pela manutenção dos programas de execução de medidas socioeducativas

em Meio Aberto é dos Municípios. Daí ser possível afirmar que,

relativamente ao primeiro grupo de medidas, art. 112, incs. I a IV, a plena

realização desses programas está vinculada em direta proporção ao grau de

comprometimento dos protagonistas do Sistema de Justiça Juvenil local

com sua efetivação.

Pela Municipalização do atendimento a proposta é de que estes

programas sejam desenvolvidos pelos Municípios, na forma estabelecida

pela proposta de instituição do Sistema Nacional Socioeducativo –

SINASE, a partir de encaminhamento feito pelo Conselho Nacional de

Direitos da Criança e do Adolescente e da Secretaria Nacional de Direitos

Humanos.

A proposta original de instituição do SINASE elenca como

atribuições dos Municípios:

I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de

Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e

o respectivo Estado;

II – elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em

conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual;

III - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas

socioeducativas em meio aberto;

IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento

dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;

V - Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento

Socioeducativo, fornecer regularmente os dados necessários ao

abastecimento e atualização do Sistema; e

VI – financiar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução

de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente

apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados

a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.

O modelo de execução pelo próprio Poder Judiciário (herdado do

antigo regime do Código de Menores) não se sustenta nessa nova ordem.

Não compete à Justiça da Infância a manutenção de programas de

atendimento.

O papel do Judiciário é de julgar e A manutenção de programas de

atendimento se constitui em uma anomalia, herança do anterior sistema do

Código de Menores, das Instituições Totais e da negação do sistema de

atendimento integrado em rede.

Corolário das disposições contidas na proposta de instituição do

SINASE, o respectivo programa municipal de atendimento deverá estar

regularmente inscrito no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do

Adolescente, independentemente de quem sejam os atores sociais que o

executem, supondo a existência de uma reede de atendimento.

Cabe destacar que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente as funções deliberativas e de controle do Sistema

Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no art. 88,

II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O regramento trazido na proposta de instituição do SINASE

estabelecia ainda a composição mínima da equipe técnica do programa de

atendimento, com caráter interdisciplinar, incluindo pedagogo, psicólogo,

assistente social e técnico em Medicina. Alterado na Câmara adotou a

genérica instituição de técnicos na área de saúde, além de assistente social.

Incluem-se na proposta originária de formulação do SINASE, na

linha dos diversos programas em funcionamento no Brasil, como por

exemplo os programas socioeducativos desenvolvidos nos municípios de

Belo Horizonte, Curitiba e Porto Alegre, como requisitos obrigatórios para

a inscrição de programa de atendimento:

A) a exposição das linhas gerais dos métodos e das técnicas

pedagógicas, com a especificação das atividades de natureza coletiva;

B) a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das

estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva

unidade;

C) o detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente,

de seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais

educadores;

D) a previsão das condições do exercício da disciplina e concessão

de benefícios e o respectivo procedimento de aplicação;

E) a política de formação dos recursos humanos;

F) a previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o

cumprimento de medida socioeducativa;

G) a indicação da equipe técnica cuja quantidade e formação devem

estar em conformidade com as normas de referência do sistema, dos

conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser

realizado.

Fica estabelecido ainda que as entidades que ofereçam programas de

atendimento socioeducativo em meio aberto (como aquelas de

semiliberdade) deverão orientar os adolescentes sobre o acesso aos serviços

das unidades de saúde do SUS.

Nos termos da proposta originária de instituição do SINASE, na

linha da experiência acumulada nesses vinte anos de vigência do Estatuto,

onde os programas socioeducativos estão em funcionamento, ficou

estabelecido que tais programas de atendimento das medidas de prestação

de serviços à comunidade ou de liberdade assistida são responsáveis por:

a) selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso,

para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida;

b) receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá–los

ADOTANTE QUE DEVOLVER CRIANÇA ADOTADA PODE PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

2011-10-15T06:41:00.000-07:00

ADOTANTE QUE DEVOLVE CRIANÇA ADOTADA PODE PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Não dá simplesmente para desistir de ser pai ou mãe. Quem tira o poder familiar de alguém é o Poder Judiciário. Esse pelo menos é o entendimento da justiça brasileira. Mas a realidade não é tão bem definida quanto a lei. Alguns pais decidem que não querem ou não podem mais conviver com seus filhos, sejam eles biológicos ou adotados.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina divulgou, na última semana, a decisão do desembargador Joel Dias Figueira Junior, que condenou um casal da cidade de Gaspar, no Vale do Itajaí, a pagar R$ 80 mil por danos morais para dois irmãos, de nove e 13 anos, que haviam sido adotados pela família.

Segundo o processo, o casal adotou um menino e uma menina, mas na verdade só queria a menina. A lei de adoção é contra a separação de irmãos e, diante disso, aceitaram levar também o menino. Seis anos depois da adoção, o casal tentou devolver o garoto. A justiça de Santa Catarina retirou do casal a guarda das duas crianças e o condenou a pagar a multa.

A decisão de cobrar a indenização de um casal que devolveu um filho adotado - ainda que indiretamente, através da compensação por danos morais - levanta a discussão: o que é pior para a criança: ser devolvida e passar por um novo processo de abandono ou permanecer em um lar hostil, onde não é aceita e amada? Será que punições aos pais que devolvem seus filhos poderiam ter o efeito colateral de inibir os que se encontram nessa situação fazendo-os recuar da decisão de abrir mão do filho, que pode se tornar uma vítima de maus-tratos dentro de casa?

Arrependimento

“Entendo que está longe de ser o ideal, mas acontece o arrependimento em uma adoção. O nosso foco é a criança e, se ela permanecer em uma relação com falso vínculo, terá uma experiência negativa”, afirma o juiz da Vara da Infância e Juventude de Osasco Samuel Karasin. Ele enxerga na permanência dessa criança em um ambiente que não lhe é favorável um sinal de que ela pode estar em risco. “Quem não devolve um filho adotado porque não quer ir preso ou ser punido não necessariamente vai cuidar bem.”

Apesar de também achar que não é do interesse da criança permanecer com uma família que não deseja mais o convívio com ela, o presidente da Comissão Especial de Direito à Adoção da OAB de São Paulo Carlos Belini defende a punição dos adotantes. “Eu acho que as punições deveriam ser severas, inclusive com pagamento de pensão alimentícia pelo período que for necessário para a criança devolvida. Defendo punição porque o dano que isso causa é enorme”, diz.

O juiz Samuel Karasin faz questão de lembrar que a devolução de uma criança adotada em nada difere da pessoa que não quer mais criar um filho biológico. “Para a justiça, as situações são iguais. Uma criança adotada tem os mesmos direitos e obrigações de um filho biológico.” Ele explica que, nos dois casos, existe uma maneira correta de se efetivar a retirada do poder familiar. “Quem não quer mais um filho deve procurar um órgão competente como a Vara da Infância e Juventude, que vai tentar esgotar todas as possibilidades de fazer a relação dar certo. Abrir mão de um filho é a última opção, depois de se tentar absolutamente tudo para não chegar a esse extremo. Se a pessoa maltratar, discriminar ou abandonar uma criança, vai responder por tudo isso na justiça.”

Relação supervalorizada

A psicanalista Maria Luiza Ghirardi fez da devolução de crianças adotadas assunto de sua dissertação de mestrado no Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo (USP). Segundo ela, estudar os casos e encontrar os principais motivos para que a devolução ocorra é uma maneira de se evitar que os erros continuem acontecendo.

“Muitas vezes, a criança e a relação com ela são idealizadas, ou seja, supervalorizadas e, nessas circunstâncias, não se cogita que a relação poderá apresentar dificuldades”, explica Maria Luiza. Essa valorização, muitas vezes irreal, cria a ilusão de que a família está imune aos problemas. Por isso a importância da preparação cuidadosa de quem desejar adotar, processo que pode demorar anos até ser concluído.

Maria Luiza ressalta que a devolução é mais comum do que se imagina, e acredita que ela gera mais espanto do que o abandono de um filho biológico porque é ligada diretamente ao processo de livre escolha que é a adoção. “A devolução chama muito mais nossa atenção porque se constitui como uma experiência que reedita o abandono. É desse ângulo que se enfatiza que as consequências para a criança podem ser intensificadas em relação aos seus sentimentos de rejeição, abandono e desamparo.”

A secretária da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) de Santa Catarina Mery-Ann das Graças Furtado e Silva explica que os danos que a devolução causa são, em sua maioria, irreversíveis já que o tratamento psicológico oferecido às crianças é, muitas vezes, insuficiente para tratar problemas tão graves. “Além de não ser o primeiro abandono daquela menina ou menino, o que piora ainda mais é a culpabilização da criança por sua devolução. Não é nada raro os adotantes colocarem na criança a culpa pelo fracasso da relação.”

A psicóloga especialista em adoção Cíntia Liana afirma que é comum essas crianças sofrerem com ansiedade, sensação de insegurança, baixa autoestima e algumas ficam bastante agressivas. “Tudo isso pode vir acompanhado de outros comportamentos negativos, que, no geral, podem ser superados com o devido acompanhamento psicológico.”

Estatística

A secretária da CEJA corrobora a percepção de que as devoluções não são tão incomuns quanto se pensa. “Temos, atualmente, 1600 crianças abrigadas em situação de conflito familiar em Santa Catarina. Quase 10% desse total, mais precisamente 152 crianças, vieram de adoções que não deram certo. É um número considerável.”

Nesta conta também estão as crianças que não se adaptaram ao estágio de convivência com a família que desejava adotá-la, período que ocorre antes da adoção ser finalizada pelo judiciário. “Mesmo durante o tempo de adaptação isso acontece porque a criança não consegue entender que não deu certo e que era um período específico para ver se a relação poderia ser duradoura. Do ponto de vista da criança não deixa de ser uma devolução”, afirma Mery-Ann.

Fonte: Danielle Nordi, São Paulo. http://www.delas.ig.com.br/

A INEFETIVIDADE NO COMBATE A ATIVIDADE CRIMINOSA NO MERCOSUL

2011-10-05T06:50:00.000-07:00

A INEFETIVIDADE NO COMBATE A ATIVIDADE CRIMINOSA NO MERCOSUL

INTRODUÇÃO

O processo de integração do Mercosul formado, principalmente, pelo Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai está voltado para a consecução de interesses políticos, econômicos e sociais, no sentido de se criar um verdadeiro mercado comum entre todos os países do MERCOSUL, incluídos os convidados como Venezuela, Bolívia, Colômbia, Peru, Chile e Equador. O Mercosul foi criado em 1991 , através do Tratado de Assunção com a participação do Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai com o objetivo de criar um mercado comum entre os Estados-Partes e resolver as questões de interesse econômico e político, bem como assuntos de interesse comum.

O que se observa até o presente momento é que as disposições constante dos tratados firmados no Mercosul se ressente de concretização jurídico normativa, pois os acordos celebrados não vem sendo cumpridos pelos Estados-partes, criando uma sensação de insegurança jurídica. Na verdade, os tratados do Mercosul tem se caracterizado como uma legislação simbólica, de cunho ideológico-político, pois os seus preceitos são desprovidos de eficácia jurídica.

Como se sabe, o processo de integração dos países do Mercosul fomentando a circulação livre de bens através da fronteira propicia naturalmente a aproximação das pessoas dos países integrantes do bloco, movido pelos mais diversos interesses. Esses interesses podem ser de caráter lícito ou ilícito. É inegável que a deficiência e delonga na harmonização das legislações dos países do Mercosul, deixa um vácuo jurídico, facilitando, sem dúvida, a expansão do narcotráfico, de atentados terroristas e de outras atividades criminosas, já que em face da deficiência da fiscalização, as drogas e armas podem transitar livremente pelos rios, terra, ar e mar. É comum, hoje, em face da vulnerabilidade das fronteiras, verificar famílias formadas por pessoas oriundas de países diferentes ( brasileiro casado com argentina, Paraguai casado com brasileira, etc) .Ocorre, entretanto, que após a ruptura do consórcio conjugal, eventualmente um dos cônjuges foge pelas fronteiras levando consigo o filho comum do casal, ficando longe do alcance de alguma providência jurisdicional, e deixando o outro cônjuge impotente e numa situação de manifesta inferioridade. A Convenção de Haia de 1980 não vem sendo aplicada com efetividade nesses casos, o que impõe a criação de instrumentos jurídicos eficazes para evitar a violação de direitos fundamentais das pessoas que residem habitualmente nestes países. Da mesma forma, urge que se criem mecanismos eficazes para combater o narcotráfico na região do MERCOSUL .

NARCOTRÁFICO NO MERCOSUL

O narcotráfico é um negócio ilícito transnacional e que movimenta milhões de dólares. Ele é fomentado e se expande quando os mecanismos de controle são frágeis ou não funcionam. No Mercosul a proposta de integração econômica não está sendo acompanhada da indispensável integração jurídica. No mês de Julho de 1998 a diplomacia dos governos do Brasil e Argentina propuseram que os navios de bandeira dos dois países navegarão livremente no Mercosul, o que vem facilitando o comércio de drogas nesta região, já que não há um instrumento efetivo de fiscalização para coibir o comércio ilícito de drogas, armas e outros negócios ilícitos. Estima-se que o comércio do narcotráfico no Mercosul movimenta mais de 500 bilhões de dólares, sendo que Colômbia, Peru e Bolívia se destacam como os grandes produtores e fornecedores das drogas, principalmente, a cocaína. A integração econômica do Mercosul propicia uma maior porosidade nas fronteiras, principalmente, quando é facilitado a circulação de pessoas e bens, estimulando assim as ações do narcotráfico, nas suas diversas frentes, mormente quando não existe nenhuma estratégia de cooperação internacional entre os países do MERCOSUL para combater o narcotráfico ou o crime organizado. Essa ausência de fiscalização efetiva nas fronteiras dos países, principalmente da chamada tríplice fronteiras – Brasil, Argentina e Paraguai -, constitui terreno fértil para atividades ilícitas, inclusive para atentados terroristas. O acadêmico Pedro dos Santos de Borba em seu dossiê temático “ Narcotráfico Nas Américas” explicita :

“ Os países do Cone Sul inseriam-se, tradicionalmente, na geoeconomia do

narcotráfico, sobretudo, como países de trânsito e áreas de lavagem de dinheiro. No

entanto, a identificação de perfis específicos para países no tocante ao narcotráfico

torna-se crescentemente imprecisa. Ainda que os países andinos sejam os principais

produtores de coca, estes e os demais países da região estão envolvidos nas demais

atividades do narcotráfico internacional: processamento, trânsito, consumo e lavagem

de dinheiro.

A maior penetração do narcotráfico nutre-se de muitas das transformações

econômicas e políticas ocorridas na sub-região como de resto em toda a América

Latina: a abertura comercial intensificou o fluxo de bens e de pessoas através das

fronteiras, particularmente no Cone Sul; os mercados financeiros expandiram-se e

tornaram-se mais desregulamentados, permitindo maiores facilidades para as operações

de lavagem de dinheiro; a estabilidade e a valorização cambial, como no Brasil e

Argentina, permitem que o comércio de drogas seja feito não apenas com o uso do

dólar, cujo rastreamento vem sendo realizado, mas também em outras moedas,

dificultando assim a repressão aos esquemas de lavagem” .

Ainda que os países-partes do Mercosul – Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai – sejam pontes do trânsito das drogas produzidas nos países andinos, principalmente, na Bolívia, Colômbia e Peru, torna-se imprescindível uma política de cooperação internacional entre os mencionados países, no sentido de criar estratégias e instrumentos ágeis e eficazes no combate ao narcotráfico na região.

Uruguai, principalmente a cidade de Punta Del Este, é uma passagem obrigatória no caminho do narcotráfico e se beneficia das facilidades proporcionadas pela integração dos países do Mercosul . O sociólogo Argemiro Procópio discorrendo sobre o tema, preleciona:

O Uruguai, que por aproximadamente duas décadas serviu de principal caminho de contrabando para saída de ouro brasileiro, é ponte de trânsito para os precursores químicos. Muitos de seus conceituados banqueiros, homens de negócios e políticos com discrição invejável, ajudam a camuflar a rota de entrada de químicos. A Suíça latino-americana é referência no processo de lavagem de dinheiro e, em passado recente, ponto de distribuição das disputadas anfetaminas européias para Argentina e Brasil. É expressiva a passagem de traficantes por Punta Del Este em Montividéu. Da mesma forma que o narcotráfico beneficiou-se e beneficia-se com o fim do controle de cidadãos e mercadorias nas fronteiras dos quinze países membros da União Européia, também os traficantes lucararam com o processo de integração fomentado pelo Mercosul entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai”.

A cidade paraguaia de Pedro Juan Caballero é muito conhecida pela venda de armas sofisticadas procedentes dos Estados Unidos e do Brasil. Essas armas são vendidas clandestinamente para servir ao narcotráfico sem qualquer fiscalização das autoridades de qualquer dos países envolvidos. O sociólogo Argemiro Procópio já citado anteriormente explicita:

“ A cidade paraguaia de Pedro Juan Caballero, situada ao lado da pequena cidade brasileira de Ponta Porá, além do comércio de armas, tem o das drogas e o dos produtos químicos. Salto de Guaíra, a poucos quilômetros de Guaíra e Novo Mundo, transformou-se em centro de distribuição e depósito de cocaína. Apesar disso, ínfimo contingente de policiais lá trabalham”.

O Brasil tem sido também rota dos narcotraficantes, que aproveitam as facilidades das fronteiras para fomentar o seu comércio. Várias bases do narcotráfico erguem no Brasil, Argentina, Chile e Paraguai. A droga que é produzida na Bolívia normalmente chega ao Brasil, tendo como porta de entrada Mato Grosso do Sul ou Rondônia. A força Aérea Brasileira somente no ano de 1995 constatou que entre Paraguai, Brasil e Argentina foram realizadas mais de uma centena de vôos irregulares. O Porto de Santos ainda é uma referência no transporte de drogas para outros países. No Brasil, foi editada a lei que permite a derrubada de aviões clandestino e suspeitos de transportar drogas..

A República da Argentina, além dos problemas do narcotráficos, tem sofrido atentados terroristas em seu território, como foi o caso do atentado da Embaixada de Israel em 1992 e também da Associação Mutual Israelista Argentina em 1994, todavia, desde o ano de 2000 é membro pleno do Grupo de Ação Financeira Internacional e do Grupo de Ação Financeira sulamericano. Orlando Ruben Rebagliati e José Ignacio Tobella discorrendo sobre o assunto explicitam:

“ Em el âmbito del MERCOSUR funciona el Foro Especializado Terrorismo ( FET) que sesiona dentro del âmbito de lãs Reuniones de Ministros del Interior Y Justicia del Mercosur. Em dicho foro se coordinan actividades antiterrosristas, se intercambia información sobre control de fronteras, se mantienen contactos com organismos técnicos relacionados com actividades antiterroristas, se elaboram informes regionales

Não podemos esquecer que combatendo eficazmente o narcotráfico e outras atividades criminosas que ocasionam perigos a integridade das pessoas ou grupos de pessoas, estará também combatendo atentados terroristas de qualquer ordem, pois é inegável a relação promíscua e forte do narcotráfico com atividades terroristas. Novamente, Orlando Ruben Reblagliati e José Ignacio Tobella na obra já citada, discorrendo sobre a cooperação na denominada tríplice fronteira para combater o tráfico de armas e drogas, bem como a lavagem de dinheiro, preleciona:

“ Como complemento de las diversas acciones que se llevan a cabo ne la zona de la triplice frontera, la cancilleria argentina impulsó la creación del grupo 3 mais 1 de Seguridad em al triple frontera( Argentina, Brasil y Paraguay, com la incorporación de Estados Unidos, cuya primer reunión tuvo lugar em Buenos Aires y em la triple frontera, em deciembre de 2002. Se trata de um mecanismo informal em el que se considera la cooperación em materia de dirección de financiamento del terrorismo y su relación com el lavado de dinero, el tráfico de drogas y armas, así como la cooperación em cuanto a inteligencia y control de fronteras. El mecanismo se reúne una vez al año ne forma alternativa em las capitales de los miembros”.

Como se infere, não há como dissociar a relação forte que existe entre as atividades terroristas com o narcotráfico e a lavagem de dinheiro, bem como com outras atividades criminosas, sendo imperativo uma maior e mais efetiva fiscalização das fronteiras. Essa forma de controle na tríplice fronteira com a participação dos Estados Unidos, sem dúvida, é uma avanço, mas como disse os autores, trata de um mecanismo informal, sem nenhum vínculo obrigatório entre as partes.

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL DO MERCOSUL

Na verdade, a cooperação internacional esbarra nos ordenamento internos dos países integrantes do Mercosul, principalmente, o Brasil. Basta dizer que a carta rogatória para ser cumprida no Brasil necessita do “ exequatur” do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser feita diretamente entre as autoridades judiciárias dos diferentes países do Mercosul. A jurista Nádia Araújo em seu artigo intitulado “ A Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias e as Consequências de sua Adoção no Brasil, assim se posiciona:

“ Apesar de facultativo, tal sistema não poderá ser usado no Brasil, já que nosso ordenamento jurídico quanto às normas de processo é único. Não podemos conceber o Juiz de Porto Alegre diligenciar diretamente uma carta rogatória proveniente de Montevidéu, e uma outra carta rogatória, se dirigida a um Juiz do Rio de Janeiro, deva ser homologada no STF.

[ .....]

No entanto, a prática de cumprimento direto das cartas rogatórias foge ao que determina o nosso ordenamento constitucional atual, pois trata-se de competência exclusiva e originária do Supremo Tribunal Federal a concessão do exequatur nas cartas rogatórias provenientes do exterior. Mas a realidade geográfica do país e as crescentes iniciativas de integração regional deveriam contribuir para modificar esse sistema por demais rígido para os avanços da modernidade”

O que se observa que as disposições firmadas nos tratados do MERCOSUL não se reveste de concretude jurídicas, pois , de regra, não são cumpridas pelos países membros.Na verdade, essa lacuna jurídica deixa o espaço para o incremento de atividades perigosas, como o narcotráfico, a lavagem de dinheiro e também de atentados terroristas, pois os acordos de cooperação internacional firmados no âmbito do Mercosul têm conotação simbólica, meramente ideológica-política, pois não são cumpridos pelos Estados Partes, não tendo, portanto, concreção jurídica.Com efeito, podemos afirmar que as normas do Mercosul tem função simbólica.

Referir-se a uma função simbólica do Mercosul e, por assim dizer, das normas jurídicas a ele pertinentes, exige, antes de tudo, um exame acerca do significado dessa função simbólico no âmbito do direito. Assim, tem-se que o termo relaciona-se com a eficácia, com a concretude das normas jurídicas, pois é empregado com o escopo de demonstrar que, em relação a determinado texto normativo, embora haja vigência – que é aspecto meramente formal – não há qualquer aplicabilidade prática. Mais que isso, referir-se a função simbólica é dizer que a existência (vigência) de uma norma jurídica se presta apenas a encobrir a realidade fática, através de um discurso político em que se afirma a garantia de direitos, mas não implementa mecanismos de efetivação prática do conteúdo normativo.

Como se vê, através do simbolismo se busca disfarçar, vale dizer, fazer com que a realidade fática, totalmente diversa daquela prevista no plano abstrato das normas, não seja percebida, de modo que, por meio de uma manipulação política exercida através de discurso dissonantes da realidade, sempre se postergue ou jamais se realize a concretização dos direitos, mantendo, assim, apenas a previsão meramente legal, despida de qualquer experimentação prática e efetiva pelos titulares daqueles direitos.

Acerca dessa função simbólica, a lição escorreita de Marcelo Neves é benemérita de citação. Senão vejamos:

É verdade que, no âmbito do normativo, quando enfatizamos a força simbólica, sugerimos um certo grau de falta, pelo menos no momento, da força normativa dos correspondentes atos, discursos, declarações ou textos. (...) A referência simbólica a determinado instituto jurídico caracterizado por um alto grau de ineficácia normativo-jurídica serve tanto ao encobrimento dessa realidade e mesmo à manipulação política para usos contrários à concretização e efetivação das respectivas normas. (...) A afirmação simbólica de direitos e institutos jurídicos, sem qualquer compromisso com o real acesso aos mesmos ou à sua efetivação pode levar à apatia pública e ao cinismo das elites.

Visto isso, é possível sustentar a existência de uma função simbólica do Mercosul. Com efeito, depreende-se que vários dispositivos estabelecidos em tratados firmados pelos Estados-membros do Mercosul não se revestem da devida normatização ou eficácia jurídica, pois prepondera o discurso político ou ideológico, ou seja, alguns preceitos não são cumpridos. Nesse sentido, é a lapidar e mais uma vez pertinente lição do jurista Marcelo Neves :

A legislação simbólica também pode servir para a adiar a solução de conflitos sociais através de compromissos dilatórios. Nesse caso, as divergências entre grupos políticos não são resolvidas por meio do ato legislativo, que, porém, será aprovado consensualmente pelas partes envolvidas, exatamente porque está presente a perspectiva da ineficácia da respectiva lei. O acordo não se funda então no conteúdo do diploma normativo, mas sim na transferência da solução do conflito para um futuro indeterminado.

A INEFETIVIDADE DA CONVENÇÃO DE HAIA ENTRE OS PAÍSES DO MERCOSUL

A convenção sobre os aspectos civis do “ seqüestro” de crianças ocorreu na cidade de Haia, na Holanda, no dia 25 de outubro de 1982, tendo sido introduzida no ordenamento jurídico do Brasil, no dia 14 de abril de 2000, por força do Decreto nº 3.413, e regulamentada pelo Decreto nº 3.951, de 04.10.2001, encontrando-se em vigor em todo o território brasileiro desde o dia 07 de janeiro de 2002. Não obstante constituir-se um dos grandes instrumentos de cooperação internacional, tendo sido ratificada por 78 países, ainda é uma ilustre desconhecida e de pouca efetividade. A Convenção de Haia objetiva a restituição imediata de criança ou adolescente até 16 anos de idade, que tenha sido transferida ou retida indevidamente em algum dos países membros. O Art. 3º da Convenção de Haia estabelece o seguinte, “ in verbis”:

Art. 3º . A transferência ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando:

a) Tenha havido violação a direito de guarda atribuído à pessoa ou à instituição ou a qualquer organismo, individual ou conjuntamente, pela lei do Estado onde a criança tivesse residência habitual, imediatamente antes de sua transferência ou de sua retenção; e

b) Esse direito estivesse sendo exercido de maneira efetiva, individual ou conjuntamente , no momento da transferência ou da retenção, ou devesse estar sendo se tais acontecimentos não tivessem ocorrido.

Como se infere, a Convenção Internacional sobre os aspectos civis do seqüestro crianças buscou fugir da burocracia das resoluções diplomáticas, permitindo uma resolução mais rápida e efetiva do problema de transferência ilícita ou retenção indevida de crianças entre os países signatários da convenção, todavia, o que se percebe é que o sistema de cooperação internacional não vem funcionando satisfatoriamente, principalmente entre os países integrantes do MERCOSUL . Algumas vezes os países integrantes do Mercosul servem de passagem para o seqüestro de crianças, como aconteceu com a criança K.C., de dois anos e seis meses de idade, que foi seqüestrada na cidade de Itabuna, Bahia, pelo pai, o americano William Cross, o qual aproveitou um dia de visita e desapareceu com a sua filha, pela fronteira do Paraguai. A mãe da criança , a baiana Priscila Soares da Silva estava separada de fato do pai da criança e detinha a guarda da criança no Brasil. Priscila ingressou com uma ação de busca e apreensão , mas até a presente data não teve o restabelecimento da guarda da criança.

Desta forma, torna-se curial que os países integrante do MERCOSUL , principalmente os países fundadores – Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai -em face da porosidade das fronteiras e do grande fluxo de pessoas que circulam nesses países, estabelecendo relações jurídicos ou vínculos com pessoas residentes habitualmente em algum desses países, que se criem mecanismos de cooperação internacional mais eficazes, propiciando que as comunicações, seja na esfera policial, seja na esfera judicial, possam ser mais rápidas e eficazes. Com efeito, os países do Mercosul, em face de suas peculiaridades, deveriam formalizar tratados de caráter vinculante, disciplinando o cumprimento efetivo das decisões judiciais emanadas de qualquer dos países integrantes do Mercosul, criando as autoridades centrais, incumbidas de executar as decisões prolatadas em casos de seqüestro de crianças, tornando assim efetiva a cooperação internacional para coibir a transferência ilícita ou a retenção ilícita de crianças, cujos pais mantenham residencial habitual em algum dos países fundados do MERCOSUL .

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Depreende-se pelo que foi exposto que as organizações criminosas, principalmente o narcotráfico se expande pelas fronteiras do Mercosul, sendo imperativo a criação no âmbito do Mercosul de mecanismos de cooperação internacional eficazes, que sejam capazes de se concretizar com rapidez e efetividade no Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai os dispositivos estabelecidos nos tratados do Mercosul, dando-se concretude jurídicas ás suas disposições.

Urge também que sejam aprimorados os mecanismos de cooperação internacional no seqüestro de crianças entre os países do MERCOSUL, considerando que as disposições constante da Convenção de Haia tem se mostrado ineficazes, no sentido de assegurar os direitos fundamentais de criança e adolescentes de serem criados no seio de sua família natural.

Torna-se, portanto, imperativo no combate ao crime organizado, o seqüestro de crianças, ao narcotráfico, incluindo aí todas as ações de caráter terrorista, que os tratados firmados no âmbito do Mercosul saiam do plano meramente simbólico , no seu aspecto ideológico-político, para se transformar em disposições que produzam, de fato, efeitos jurídicos na realidade dos países integrantes deste bloco.Não basta a existência de mecanismo informais de cooperação técnica, pois é necessários que os países membros, principalmente aqueles que integram a tríplica fonteira, criem acordos de cooperação internacional de caráter vinculante, propiciando a comunicação ágil entre as autoridades policiais e judiciárias dos respectivos países, no sentido de que o controle e a fiscalização contra o narcotráfico, a lavagem de dinheiro e outras atividades criminosas seja efetiva. Desta forma, combatendo com efetividade essas atividades criminosas, estará também combatendo ações terroristas no âmbito do Mercosul .

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1) REBLAGLIATI, Orlando Rúben; TOBELLA, José Ignácio. El Terrorismo La posición argentina.Publicación de La Associación Professional Del cuerpo Permanente Del Servicio Exterior de La Nación. Temas de Política Exterior, Comércio y Relaciones Internazionales. Ano II, nº 2, septiembre 2009.

2) Integração Jurídica Interamericana: as convenções interamericanas de Direito Internacional Privado e o Direito Brasileiro. São Paulo: LTR, 1998. Coord. Paulo B. Casella. Nadia Araújo.

3) NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica. 3ª Ed. São Paulo: editora WMF Martins Fontes, 2011.

4) BORBA, Pedro dos Santos. Narcotráfico nas Américas. Disponível no .www.ufrgs.br em 20.06.2011;

5) PROCÓPIO, Argemiro. A integração continental pelo narcotráfico. Disponível no www.iri.edu.ar em 30/06/2011.

RIO MORTO

2011-10-03T04:01:00.000-07:00

RIO MORTO

Cyro de Mattos*

Vejo tua face invisível

Na claridade das águas,

Espumas lavadeiras nas pedras

Diversicoloridias de roupas.

O céu azul de nuvens mansas.

A lua derramando prata

No areal deixado pela cheia.

Eu sou aquele menino

Que engoliu tua piaba

Para aprender a nadar.

Eu sou aquele menino

Que pegou tuas borboletas

Nos barrancos voando em bando

Eu sou aquele menino

Que sentiu com tuas boninas

A proposta livre da vida.

Eu sou aquele menino

Magro, esperto, traquino

Em tua paisagem luminosa.

Não havia, amor, dúvida,

Ares sombrios pegajosos

Cobrindo tua ilha com tesouro

Guardada por almas de piratas.

Nessa manhã de banho ausente,

Susto nos peraus e remansos,

O sol sem vidrilhar a correnteza,

Tristes meus olhos testemunham

Tua descida pobre e monótona.

Tua morte lentamente com sede

Inventada nas bocas de vômito...

Cachoeira o teu nome

Do rio que chora água.

Cyro de Matos é poeta, escritor, membro da academia de letras da Bahia e da Academia de Letras de Itabuna.

ILHÉUS E ITABUNA: uma rivalidade burra

2011-09-28T20:32:00.000-07:00

ILHÉUS E ITABUNA: uma rivalidade burra

A capitania de São Jorge dos Ilhéus coube ao escrivão da Fazenda Real de Portugal Jorge Figueredo Correia, que, não podendo vir, mandou em seu lugar o jovem Francisco Romero, o qual partiu do Rio Tejo em 1535 chegando nestas terras no mesmo ano, aportando inicialmente na ilha de Tinharé, depois no Morro de São Paulo, para finalmente fixar-se no cume do oiteiro de São Sebastião, recebendo, a sede, inicialmente, o nome de Vila de São Jorge. A primeira igreja matriz foi construída no ano de 1556. A extensão territorial era muito grande, abarcando, em seu leito, Itabuna, Itajuípe, até o território onde hoje se encontra edificada a capital do país, Brasília, segundo o historiador e acadêmico Arléu Barbosa.

Itabuna, por sua vez, pertenceu a Ilhéus e foi desbravada, conforme afirma o historiador Moacyr Garcia de Menezes, por sergipanos, sertanejos e Ilheenses. O velho arraial de Tabocas, explorado por Félix Severino do Amor Divino, Manuel Constantino e outros sergipanos, desde fevereiro de 1841, tornou-se Vila em 18 de junho de 1906 e se emancipou politicamente de Ilhéus no dia 28 de julho de 1910, devido, principalmente, à luta e ao empenho pessoal do Cel. Firmino Alves. O Dr. Olinto Leone foi o primeiro intendente – prefeito – de Itabuna. Com o tempo, a cidade cresceu vertiginosamente, principalmente em face da força de seu comércio e da pujança de sua gente, mantendo, ao longo do tempo, a vocação de uma das cidades mais prósperas da Bahia. Ilhéus, por sua vez, linda por natureza e detentora de um invejável patrimônio histórico, é cantada e reverenciada em verso e prosa, por poetas e escritores, que realçam a beleza majestosa de suas praias, morros e a história de seu povo. O poeta Melo Barreto chamou-a de “Princesa do Sul“.

Morei em Ilhéus por muitos anos e atualmente moro em Itabuna. Conheço bem as duas cidades, tenho amigos comuns e um sentimento enorme de respeito por cada uma delas. Se se pode realçar a beleza de Ilhéus, não se pode ignorar a grandeza de Itabuna. Posso afirmar, sem qualquer hesitação, que as duas cidades são complementares. Como seria difícil imaginar Ilhéus sem Itabuna, ou Itabuna sem Ilhéus. Destarte, qualquer empreendimento grande, seja governamental ou não-governamental, que tencione implantar-se na região deve levar em consideração estudo sobre o potencial dessas duas grandes cidades.

Ora, se assim é, por que os nossos representantes políticos insistem em defender apenas os seus interesses provincianos e bairristas? A história é importante para que não venhamos a repetir os erros do passado. A nossa Região Sul da Bahia, que experimentou a época de ouro dos frutos do cacau, atraía pela sua riqueza pessoas de todo o mundo, que aqui aportavam para prosperar. A capacidade econômica da Região ajudava no crescimento de todo o Estado da Bahia, chegando ao ponto de se pleitear o seu desmembramento do Estado, para se tornar o Estado de Santa Cruz, o que não vingou, dentre outras razões, pelo nome que pretendiam atribuir ao novo Estado – Santa Cruz -, pois baiano que é baiano não quer perder a sua identidade e baianidade. Poderia ter sido Estado da Bahia do Sul, como aconteceu com Mato Grosso do Sul, que se desmembrou de Mato Grosso. A representação política da região, historicamente, com raras e honrosas exceções, sempre foi pífia, mesmo porque, em face dessa rivalidade burra, a região sempre elegeu parlamentares de outras plagas, “alienígenas”, sem qualquer compromisso com a região. Com o tempo, o que aconteceu? Ficamos para trás em relação a algumas cidades do Estado e perdemos muitos empreendimentos importantes para a Região, que se tornou pobre. Ainda bem que um grupo de homens compromissados, como Soane Nazaré de Andrade, Hamilton Ignácio de Castro, Henrique Cardoso e outros lutaram e deixaram a semente da Faculdade Católica de Direito de Ilhéus, embrião da Universidade Estadual de Santa Cruz. Outros homens de visão e espírito empreendedor, como Helenilson Chaves, Calixton Midlej e outros, também contribuíram para o progresso de Itabuna e Região.

O território entre Itabuna e Ilhéus já deveria se transformar numa região metropolitana, pelos inúmeros benefícios que serão proporcionados às duas cidades. A BR 415 deveria ter sido duplicada, pois já perdemos muitas vidas inocentes nessa estrada, em face de suas curvas perigosas e da falta de alternativas seguras para ultrapassagem. O aeroporto internacional deveria ser construído entre Ilhéus e Itabuna, próximo da Ceplac, onde estudos técnicos já apontam ser o local mais adequado. A Universidade Federal do Sul da Bahia deveria ser sediada na CEPLAC, beneficiando tanto a população de Itabuna quanto a de Ilhéus, como das cidades circunvizinhas. A aproximação das duas cidades é irreversível.

Não podemos repetir os erros do passado. É preciso que retiremos o olhar do umbigo e miremos mais longe. A nossa região tem potencial e precisa crescer. A quem serve essa rivalidade “burra” entre Ilhéus e Itabuna? Deixemo-la para os estádios nos jogos de futebol entre “papa-jaca” x “papa-caranguejo”. Assim, parodiando Nelson Rodrigues quando disse que toda a unanimidade é “burra”, afirmo que essa rivalidade, no campo político, econômico e cultural, entre Ilhéus e Itabuna, é “burra” e cega, e só serve para atravancar o progresso da Região Sul da Bahia.

Marcos Bandeira, é magistrado, professor da UESC e presidente da ALITA.

VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ITABUNA COMEMORA TRÊS ANOS DE AUTONOMIA

2011-09-22T11:08:00.000-07:00

VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE COMEMORA TRÊS ANOS DE AUTONOMIA

Há exatos 3 anos, precisamente no dia 26 de setembro de 2008, a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Itabuna obteve a sua carta de alforria, libertando-se da Vara do Júri e Execuções Penais e Delitos de Imprensa, e ganhando a sua sede nova que fica localizada na Rua das Nações Unidas, 565 , centro, Itabuna.

Hoje, a Vara da Infância e Juventude de Itabuna é modelo para toda a Bahia, pois além de funcionar em prédio próprio, criou o centro integrado, exigido pelo art. 88, V e VI do ECA, com a participação no mesmo local de vários atores do sistema de garantias de direitos. Desta forma, no centro existem salas destinadas ao Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares, equipe interdisciplinar, agentes de proteção, cartório judicial e ao gabiente do juiz titular da Vara, o que contribui para emprestar maior agilidade e efetividade aos processos envolvendo direitos de crianças e adolescentes.

Para comemorar a data, a Vara da Infância e Juventude realizará um evento beneficente com a participação de vários parceiros, como o conjunto Lordão, Cacau com Leite e Juliane Ramos, que não cobraram qualquer cachê. O evento será realizado na USEMI, a partir das 20horas, e será aberto a alguns convidados e parceiros da Vara da Infancia, servidores da Vara da Infancia, além das crianças do SOS Canto da Criança. Cada convidado deverá levar 3 kilos de alimentos que será destinado ao SOS Canto da Criança. Na oportunidade será exibida uma mostra dos trabalhos artesanais executados pelos adolescentes que estão cumprindo medida socioeducativa no Grapiúna Cidadão, além da exibição de alguns vídeos sobre a atuação da Vara da Infância e Juventude de Itabuna durante este período. Também serão apresentados alguns parceiros de projeto implantados pela Vara da Infancia e Juventude de Itabuna.

Fonte:

Gabinete do Juiz Marcos Bandeira

ENUNCIADOS DO FÓRUM NACIONAL DA JUSTIÇA JUVENIL - FONAJUV

2011-09-19T20:28:00.000-07:00

ENUNCIADOS APROVADOS NO ENCONTRO DE 19 E 20 DE AGOSTO – BRASÍLIA 2010

Os enunciados que abaixo seguirão, são frutos dos Encontros realizados em todas as regiões do Brasil, pelo FONAJUV – Fórum Nacional da Justiça Juvenil, ao longo do ano de 2010, tendo sua votação final ocorrido em Brasília – DF, nos dias 19 e 20 de agosto de 2010.

As justificativas foram elaboradas em atenção às normativas internacionais das quais o Brasil é signatário, à Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente e às doutrinas que preconizam e defendem o sistema de garantia de direitos dos Adolescentes como sujeitos de direitos (art. 100, inciso I, do ECA).

Quando da leitura dos enunciados, podemos nos questionar o porque de sua elaboração, quando muitos reafirmam o já estatuído em lei, contudo, eles ainda são necessários, pois, o ECA já conta com mais de 20 anos de existência e, foi necessário, recentemente, uma alteração legislativa (Lei nº 12.010/2009), para, expressamente dizer que o Adolescente é um sujeito de direito (art. 100, inciso, I, do ECA).

Mudou-se a lei, mas não mudou-se a mentalidade, a ideologia. Temos um novo paradigma na grafia da lei, mas não em sua prática, como muito bem asseverou Flávio Américo Frasseto ao escrever que “As leis, dizem, envelhecem, mas a jurisprudência é sempre atual. Este ditado, se vale como regra, encontra exceção na órbita da infância e Juventude. Aqui, podemos dizer, a lei é nova, mas a jurisprudência, em especial dos Tribunais Estaduais, envelhecida fonte de resistência à modernização do pensamento. Isto porque o ECA não veio simplesmente ratificar uma situação de fato já consolidada na realidade cotidiana ou nas decisões dos Tribunais. Ele se impôs, no dizer de Edson Sêda, como matriz alternativa do imaginário e de práticas sociais, incorporando preceitos efetivamente modificadores de hábitos usos e costumes até então vigentes no trato com a criança e com o adolescente.

Assim, neste campo, o pensamento, incorporado na lei, tomou deliberadamente a dianteira, deixando para trás a prática já sedimentada. Todos nós e em especial os operadores do direito – advogados, promotores e juízes – nos vimos, de repente, em nosso dia-a-dia, diante e distantes da nova realidade legislativa. Nem todos acertamos o passo para alcançá-la. muitos por comodismo, falta de esforço ou de fôlego. Outros, contudo, porque não quiseram, deliberadamente, mudar a marcha nem o caminho.”

Assim, esses enunciados, elaborados por Juízes de todo Brasil, vem reforçar e reafirmar a condição do Adolescente em conflito com a lei, como sujeito de direitos, para que, parafraseando Gilberto Dimerstein, não sejam apenas Cidadãos de Papel!

ENUNCIADOS

PARTE PRIMEIRA – DA APURAÇÃO DOS ATOS INFRACIONAIS

ENUNCIADO 01

Quando não for possível a liberação imediata do adolescente apreendido em flagrante, deverá ser prontamente apresentado ao MP, ainda que plantonista, procedendo a autoridade policial, no prazo máximo de 24 horas, comunicação à família e à Defensoria Pública, sendo entregue ao adolescente nota de ciência.

ENUNCIADO 02

Excepcionalmente é possível a decretação da internação provisória pré-processual a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, respeitado o prazo máximo de 45 dias para conclusão do processo.

ENUNCIADO 03

Por ocasião da representação, deverá ser observado pedido expresso do Ministério Público, de manutenção ou decreto da Internação Provisória.

ENUNCIADO 04

A representação não deverá ser recebida quando não atender os requisitos formais (parágrafo 1º do artigo 182 do ECA), em atenção ao estabelecido nas Diretrizes de Riad (artigo 54) e artigo 15 do ECA.

ENUNCIADO 05

O Estatuto da Criança e do Adolescente é lei especial não tendo sido alterado pela Lei 11.719 (Reforma do Código de Processo Penal).

ENUNCIADO 06

Ao representado, cujos pais e/ou responsáveis regularmente intimados não comparecerem aos atos judiciais, será nomeado curador especial, cuja atribuição poderá recair sobre o próprio Defensor, preservada a necessidade dos pais e/ou responsáveis serem intimados das decisões.

ENUNCIADO 07

Quando da oitiva do adolescente (art. 186 do ECA) deverão ser respeitadas todas as garantias processuais e constitucionais.

ENUNCIADO 08

Os mandados de busca e apreensão deverão ter prazo de validade de, no máximo, seis meses, devendo ao final do prazo ser a medida reavaliada pela autoridade judiciária.

ENUNCIADO 09

A Defensoria Pública ou dativa possui legitimidade recursal mesmo quando houver omissão do interesse em recorrer por parte do adolescente.

ENUNCIADO 10

A sentença do processo de apuração de ato infracional, além de conter os requisitos processuais e constitucionais, observará a capacidade do adolescente em cumprir a medida aplicada.

ENUNCIADO 11

O controle do prazo da internação provisória cabe também ao Juiz da comarca sede da unidade de internação, porém a competência para a desinternação do adolescente é do juízo do processo de conhecimento.

ENUNCIADO 12

É improrrogável o prazo de 45 dias para internação provisória.

SEGUNDA PARTE APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

ENUNCIADO 13

A execução de medida socioeducativa, aplicada por sentença de mérito ou em sede de remissão judicial, será promovida em autos próprios, iniciada por guia de execução de medida, não podendo ser feita nos autos do processo de conhecimento, nem através de carta precatória, salvo nos casos de advertência e obrigação de reparar o dano, quando aplicadas isoladamente.

ENUNCIADO 14

A guia de execução será imediatamente expedida, com cópia para a unidade, promovendo-se o início do cumprimento da medida imposta, devendo ser comunicada a suspensão da execução no caso de apelação recebida com efeito suspensivo.

ENUCIADO 15

No caso de transferência do local da execução, não deverá ser expedida carta precatória, promovendo-se, após as baixas devidas, a remessa do processo executivo ao respectivo juízo, que terá competência plena para todos os atos, inclusive arquivamento.

ENUNCIADO 16

Nos casos de internação provisória em juízo diverso do processante será expedida carta precatória, devendo o juiz deprecado determinar o encaminhamento do adolescente ao juízo deprecante quando expirado o prazo de 45 dias.

ENUNCIADO 17

Deve haver pronunciamento judicial específico sobre a unificação de medida socioeducativa, definindo em qual das execuções serão praticados os atos, se na execução mais antiga ou na da medida mais gravosa, extinguindo-se as demais, trasladando-se tal decisão e expedindo-se guia de execução unificada.

ENUNCIADO 18

Na unificação, as medidas em meio aberto, idênticas ou distintas, mas compatíveis entre si, serão cumpridas simultaneamente.

ENUNCIADO 19

A medida de internação absorve as medidas anteriormente aplicadas, mas não isenta o adolescente de responder por outros atos infracionais praticados durante a execução.

ENUNCIADO 20

A internação-sanção só poderá ser imposta em caso de medida socioeducativa aplicada por sentença de mérito, observado o devido processo legal, não se admitindo a internação-sanção em medida socioeducativa imposta em sede de remissão.

ENUNCIADO 21

É possível a substituição de medida socioeducativa em meio aberto, no curso da execução, quando constatado que a medida aplicada é manifestamente inadequada, admitindo-se a substituição de medida mais branda por medida mais gravosa, observado o devido processo legal para esta e respeitados os pressupostos do artigo 122 do ECA.

ENUNCIADO 22

No caso de substituição de medida mais grave por medida menos rigorosa, o eventual descumprimento desta última autoriza a revogação da decisão de substituição, restabelecendo-se a medida inicial, observado o devido processo legal.

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITABUNA REALIZA MUTIRÃO

2011-09-13T14:26:00.000-07:00

VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ITABUNA REALIZA MUTIRÃO

A Vara da Infancia e Juventude da Comarca de Itabuna realizará no próximo dia 16 de setembro, a partir das 8h30min, na sala de audiências da referida unidade, um mutirão com mais de 40 audiências relativas a adolescentes em conflito com a lei e que estão cumprindo medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade no Grapiúna Cidadão. O Juiz da Infância e Juventude de Itabuna, Marcos Bandeira, presidirá as audiencias, que terão ainda a participação do Ministério Público, do defensor público, Washington Luís Andrade e demais advogados particulares, além dos próprios adolescentes envolvidos e familiares.

Durante as audiências a equipe técnica do Grapiúna Cidadão lerá relatório circunstanciado sobre o desempenho do adolescente no cumprimento da medida socioeducativa, ressaltando os aspectos positivos ou negativos da medida . O juiz poderá durante a realização da audiência determinar a regressão para uma medida mais gravosa, como semiliberdade ou internação, caso o adolescente não esteja cumprindo a medida de forma satisfatória, podendo ainda substituí-la, ou até liberar o adolescente, antes do prazo máximo determinado, quando assim indicar o relatório da equipe técnica e o parecer do Ministério Público. Vários adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas em meio aberto no Grapiuna cidadão deverão ser desligados, porque já absorveram o conteúdo pedagógico da medida socioeducativa e a cumpriram de forma exemplar.

Fonte: gabinete do juiz da VIJ de Itabuna.

DESTINO OU NÃO

2011-08-22T13:36:00.000-07:00

DESTINO OU NÃO

Quem marcou o aço

No meu braço

E pôs em minha mão

O gesto de matar?

Quem queimou a luz

No tempo de viver

E fez da morte um manto?

Quem confirmou esse traço

Nesse braço

E fez de mim

O juiz e a testemunha,

O sacerdote e o assassino?

* Valdelice Pinheiro

QUAIS OS AVANÇOS APÓS 21 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES NA BAHIA?

2011-07-31T14:49:00.000-07:00

Quais os avanços após 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente na Bahia?

* Dr. Reginaldo de Souza Silva

No dia 13 de julho comemoramos os 21 anos da lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, considerada uma das leis mais avançadas do mundo, reflexo da luta de milhares de mãos dos mais variados segmentos da sociedade brasileira. Vamos passar a limpo o ECA/90 na Bahia?

1) A mortalidade Infantil: De 2000 a 2007, morreram 42.181 crianças menores de um ano de idade na Bahia. Municípios com o maior número de ocorrências Salvador (7.688 óbitos), Feira de Santana (1.215 mortes), Vitória da Conquista (1.099), Juazeiro (886), Itabuna (808) e dezenas de municípios com atendimento precário. Ex. faltam médicos e serviços, ex: cardiopatia congênita.

2) A exploração do trabalho infanto-juvenil (5 a 17 anos): Do total de crianças trabalhando no País, a Bahia responde por 11,4%. (617.009 mil/Unicef e 486.030/FNDCA) e a 45% dos casos registrados na Região Nordeste. Como fica o programa aprendiz?

3) A situação do atendimento aos adolescentes que cometem ato infracional em jun/11: Temos três unidades em Salvador (uma Casa é verdadeiro presídio) e duas (Feira de Santana e Camaçari) a serem inauguradas. A maioria dos atos infracionais cometidos por adolescentes são de natureza patrimonial (furto, roubo, drogas). Existem apenas duas semiliberdade funcionando no Estado. Registro no Centro Integrado: 661(68.5% – 1ª entrada e 295(30,57%) – reincidentes.

4) Política socioeducativa e formação dos operadores do SGDCA - a lógica da excepcionalidade e brevidade da internação não é aplicada, a qualificação e integração dos equipamentos dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública anda como tartaruga. Conselheiros Municipais dos Direitos e Tutelares estão longe de uma formação adequada.

5) A educação de crianças e adolescentes: persistem os altos indicadores de distorção entre a idade e a série, docentes sem diploma universitário, evasão, número baixo de horas de aula e o resultado do Ideb no ensino fundamental, além do baixo número de matrículas na educação infantil e a falta de merenda escolar. A educação pública não é prioridade só existe no discurso dos políticos e da mídia. Segundo pesquisa do MEC, 85% dos alunos saem do 1º para o 2º ano analfabetos; e 70% chegam à 5º série analfabetos. O governo faz de conta. Uma amostra que a educação não é prioridade. A rede física em várias escolas está totalmente deteriorada, baixa estima do professor e do alunado, sem cumprir a carga horária mínima. O acesso à rede, a permanência da criança no sistema, a garantia do êxito e o cumprimento dos 200 dias/ano na sala de aula é uma fantasia de carnaval.

6) Política, programas e ações de esporte lazer e cultura especificamente para crianças e adolescentes na Bahia – existem? Qual o orçamento? Quais ações?

7) Os conselhos: estadual e municipais dos direitos da criança e do adolescente e Tutelares. A grande maioria só existe no papel. Não tem estrutura física e material, pessoas capacitadas, política, diagnóstico e plano de ação. Inexiste na maioria dos municípios baianos uma rede de atendimento e serviços para atender os encaminhamentos feitos pelo Conselho Tutelar. CECA/BA E CMDCAs não realizam deliberações que permitam o judiciário vincular e obrigar o Estado e Municípios a cumprirem. Alegam sempre falta de verbas e vontade política dos gestores.

8) A execução das deliberações das conferências estadual e municipais: ficam apenas no papel reforçando a cultura da propaganda. No CECA/BA o presidente não aparece nas reuniões, a estrutura é arcaica, há falta de representação e presença no interior do Estado.

9) Entre os indígenas e quilombolas, a principal deficiência baixo nível nutricional, a infraestrutura inadequada das escolas e a baixa qualidade do ensino oferecido e currículos desvinculados da realidade. No caso dos quilombolas, as escolas estão frequentemente distantes das casas dos alunos e os professores em sua maioria não têm a formação adequada para atuar em sala de aula.

10) Abusos e exploração sexual infanto-juvenil - em Salvador, das 5.757 denúncias de violência sexual registradas na Delegacia Especializada em Crime Contra Criança Adolescente (Derca), de 2008 a 30 de março de 2011, só 479 foram apuradas. Deste total, apenas 56 procedimentos foram finalizados. Este ano, foram 1.522 ocorrências registradas na unidade especializada da Polícia Civil baiana. Do total, 23 resultaram em prisões em flagrantes até o dia 13 de maio. De 2006 até 2010 passou de 467 para 1.352. As cidades com maior incidência (Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Camaçari, Ilhéus e Porto Seguro. Até junho de 2011 somam-se 421 denuncias. Não há interesse e ações da cúpula da polícia civil na formação de seus quadros para o cumprimento do ECA/90.

11) Diagnóstico Estadual da Situação da Criança e do Adolescente – não existe! As políticas, programas e ações são feitas empiricamente, atendendo a interesses políticos partidários.

12) Integração de órgãos, serviços e responsabilizações - É frágil a implantação/implementação de serviços de atenção psicossocial para as vítimas e a responsabilização de gestores e do judiciário pelo descumprimento do ECA e da Constituição Federal.

13) Atendimento a crianças e adolescente com deficiência: o maior descaso e abandono está registrado na Unidade Elcy Freire da FUNDAC assim como todo o Estado da Bahia faltam CAPS-I, profissionais e espaços adequados nas escolas, postos de saúde etc.

14) Falta de estruturas nas Comarcas e Delegacias Especializadas – Onde está o Judiciário?

15) Somos o 11º no Ranking Nacional de Homicídios de Adolescentes: 2002-2007 (2784 homicídios) 2008-2010 (939).

16) Plano Estadual de Medidas Socioeducativas? Peça promocional? Foi discutida por quem? Baseada em quais indicadores e concepções pedagógicas?

17) Condições de Vida para nossas crianças e adolescentes: Como ex: Itabuna foi considerada a cidade mais vulnerável e a 3ª mais violenta do Brasil.

18) Protagonismo de crianças e adolescentes: a moda é utilizá-los como peças publicitárias, animações de eventos, recepção de autoridades, enfeites.

19) Medidas realizadas pelo SUAS: só existe em 46 municípios 146 (Prestações de Serviço a Comunidade) e 647 (Liberdade Assistida).

20) Indicadores de violência sexual contra crianças e adolescentes: 2011(590), 2009 (1545) e 2008 (1646) denuncias.

21) Parabéns por você chegar até aqui! 21 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente só será realidade no Estado da Bahia quando cada um de nós fizer a sua parte. Participe das Conferencias!

*Reginaldo de Souza Silva – Doutor em Educação Brasileira, Coordenador do Núcleo de Estudos da Criança e do Adolescente do Departamento de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia. Email: reginaldoprof@yahoo.com.br